jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime: APL 0377014-89.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
20/01/2015
Julgamento
27 de Novembro de 2014
Relator
Luiz Mello Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70061844510_44a42.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA.

Arma de fogo com numeração de série removida. Provas suficientes.ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. O porte ilegal de arma é crime de mera conduta e perigo abstrato, ou seja, independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade e presume-se a probabilidade de ocorrência de dano, pelo mau uso da arma, acessório ou munição, mormente por se tratar de objeto proibido ou de uso restrito. Logo, isso basta para firmar um juízo condenatório, já que o acusado não tinha autorização para portar arma de fogo.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. INOCORRÊNCIA. Claramente constatado no laudo pericial que o número de série foi removido, sendo incontroversa a tipificação do delito pelo § único, IV, do art. 16 da Lei de Arma, não havendo que se falar em tipificação pelo art. 14, no qual não há previsão para o delito mais grave cometido em questão - portar arma de fogo com numeração de identificação suprimida. PENA. Condenação mantida Atenuante de confissão, embora reconhecida, inaplicável, nos termos da Súmula 231 do STJ, pois a pena base foi fixada no mínimo legal. Ausência de amparo legal à pretendida isenção de multa. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902419062/apelacao-crime-apl-70061844510-rs