jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0018229-81.2012.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
24/11/2015
Julgamento
19 de Novembro de 2015
Relator
Elaine Maria Canto da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70047116397_52649.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DE TITULO EXECUTIVO. AJG. INDEFERIMENTO.

Do Mérito. O reconhecimento de cláusulas abusivas em sede de ação revisional, não retira a liquidez do título executivo extrajudicial. Ao adequar o cálculo a ser executado às modificações realizadas no julgamento da ação revisional de contrato, a liquidez do título é garantida. Sentença mantida.Da AJG. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita depende de prova acerca da incapacidade financeira de quem a requer. Recepção do artigo , da Lei n.º 1.060/50 pela CF, art. , inc. LXXIV. No caso dos autos, não restou preenchido o requisito alhures referido, porquanto não foi comprovada a situação de necessidade da parte apelante, pelo que incabível o deferimento da benesse. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902417591/apelacao-civel-ac-70047116397-rs