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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0106907-67.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
13/05/2015
Julgamento
24 de Abril de 2015
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70064215296_8bf4f.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.

1.\tCom relação à incidência de juros moratórios sobre as custas processuais é certo afirmar que se o título judicial contemplou as referidas despesas, estas integram o comando sentencial, sendo que o termo inicial para a contagem dos juros legais é a data do trânsito em julgado da decisão final proferida no processo de conhecimento, não se podendo falar em ofensa à coisa julgada.
2.\tNo que concerne aos honorários advocatícios, deve ser reformada a decisão agravada, uma vez que no caso em análise a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente e não foram arbitrados honorários advocatícios em favor da parte impugnada no referido incidente, o que contraria o entendimento consolidado perante o Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1.134.186/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008.3.\tDestarte, impõe-se a fixação de verba honorária em favor da impugnante (executada), que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do que estabelece o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta, ainda, o ínfimo valor em execução. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902414572/agravo-de-instrumento-ai-70064215296-rs

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