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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

18/05/2015

Julgamento

11 de Maio de 2015

Relator

Lizete Andreis Sebben

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_PET_70064470529_d0f27.doc
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Inteiro Teor


LAS

Nº 70064470529 (Nº CNJ: 0132430-81.2015.8.21.7000)

2015/Crime


HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Inexistindo recusa pelo Juízo singular, descabe impetrar o presente Habeas Data, nos termos da Súmula nº 02 do STJ. Aplicabilidade do disposto no art. 169, inciso X, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ensejando a extinção da presente Ação.
HABEAS DATA NÃO CONHECIDO.
Peticao


Quinta Câmara Criminal



Nº 70064470529 (Nº CNJ: 0132430-81.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



ARLE SCHMIDT AZAMBUJA


IMPETRANTE

JUIZ DIR V CRIM E JECRIM FORO REG 4 DISTR COM PORTO ALEGRE


COATOR


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Habeas Data impetrado por ARLE SCHMIDT AZAMBUJA, através de Advogado constituído, em desfavor do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal e JECrime do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, buscando, em síntese, o cancelamento do registro da ação do sistema informatizado do Tribunal de Justiça, oriundo do processo nº 001/2050695305-0, o qual fora arquivado por falta de justa causa (HC nº 70011759941).

Foram solicitadas informações (fl. 15), que aportaram aos autos com cópias de documentos (fls. 19/25).

Nesta instância, sobreveio parecer da Procuradoria de Justiça, da lavra da Dra. Ana Maria Schinestsck, manifestando-se pelo não conhecimento da ação (fls. 27/28).

Vieram conclusos para julgamento.

É o relato.

DECIDO.

Inicialmente, observo que o não conhecimento da presente Ação é a medida que se impõe. Considerando-se a pertinência, transcrevo o bem lançado parecer da douta Procuradora de Justiça, Dra. Ana Maria Schinestsck, que, com muita clareza, exarou seu parecer, in verbis:

\O impetrante consigna que, juntamente com MARISTELA MANOELA INÁCIO PATRÍCIO e DOUGLAS INÁCIO PATRÍCIO, tiveram contra si processo criminal, que levou o número 001/2.05.0695305-0, atualmente arquivado por decisão dessa Câmara Criminal no Habeas Corpus n.º 70011759941m, que trancou a ação penal por ausência de justa causa.


Relata inconsistências na tramitação da ação penal e na denúncia, fazendo referências às suas condições pessoais, para, ao final, dizer que qualquer pessoa pode requerer CERTIDÃO NARRATÓRIA DO CRIME, sendo que este indiciamento mudou sua vida.

Conclui que o seu nome continua aparecendo no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, e que isso tem lhe trazido grandes prejuízos profissionais e aborrecimentos, pois aparece a palavra ?SENTENCIADO? antecedendo o seu nome, com o que se irresigna.

Por conta disso, pleiteia a determinação de cancelamento do registro da ação do sistema informatizado do Tribunal de Justiça, sendo declarado inexistente, na medida em que contaminado por impropriedades.

Razão não lhe assiste.

Com efeito, conforme informações da autoridade dita coatora, o impetrante, quando peticionou, requereu apenas certidão esclarecendo o motivo pelo qual, ao consultar o seu nome junto ao Tribunal de Justiça, aparece a informação ?sentenciado? (fl. 19 e verso).

Realmente, esse foi um dos pedidos do peticionante, conforme se constata às fls. 23, verso/5. Contudo, também agregou outro pedido, de que a certidão contivesse todos os dados exigidos para a sentença, conforme artigo 381 do CPP.

Desses dois pedidos, o juízo monocrático atendeu ao primeiro, dizendo que a expressão ?sentenciado? é do sistema e, se quisesse alguma alteração, que a requeresse junto ao Tribunal de Justiça. Nada referiu acerca da inclusão dos dados da sentença na certidão.

Portanto, de interesse, sobrou apenas a inclusão dos dados da sentença em certidão, pois quanto à palavra ?sentenciado? o juízo de primeiro grau o informou que deveria ser encaminhando ao Tribunal de Justiça.

Não obstante, nenhum desses requerimentos efetuados ao juízo monocrático foi repetido neste Habeas Data, na medida em que centrou seu pedido na declaração de inexistência do processo 001/2.05.0695305-0, com o cancelamento do registro da ação do sistema informatizado do Tribunal de Justiça, ou seja, inovou.

Logo, certos ou não os requerimentos, o presente Habeas Data não merece ser conhecido, a teor da Súmula 02 do Superior Tribunal de Justiça, onde assim consignado:

?NÃO CABE O HABEAS DATA ( CF, ART. 5., LXXII, LETRA \A\) SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.?

Gize-se que o habeas-data serve, também, para a retificação de informações ou dados contidos em registros ou banco de dados, de sorte que nada obsta que faça o pedido de alteração/esclarecimento do andamento processual à autoridade competente, conforme já esclarecido pelo juízo monocrático.\

Com efeito, conforme já referi alhures, estou em não conhecer da presente impetração. Explico.

De acordo com as informações prestadas pelo Juízo, o requerente postulou esclarecimentos acerca das informações constantes junto ao sistema do Tribunal de Justiça, isso porque consta como \sentenciado\. Deste pedido, sobreveio manifestação do Juízo, conforme segue:

\A informação c/ a expressão sentenciado é do sistema, ou seja, não depende deste Juízo. Assim, o pedido deverá ser encaminhado ao Tribunal de Justiça\.

Pois bem, conforme Súmula nº 02 do STJ, \não cabe Habeas Data ( CF, art. , inc. LXXII, letra 'A') se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa\.
Da decisão do Juízo de origem, depreende-se inexistir qualquer recusa, descabendo, portanto, postular o cancelamento do registro através da presente Ação, pois ausente título (pretensão resistida) para os fins aqui pretendidos.

De mais a mais, conforme bem referido pela Magistrada, consigno que a palavra \sentenciado\ faz parte do próprio sistema criado pelo Tribunal de Justiça.

À vista do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do Habeas Data, nos termos do art. 169, inc. X, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de maio de 2015.

Des.ª Lizete Andreis Sebben,

Relatora.





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