Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Petição: PET 0132430-81.2015.8.21.7000 RS

Inexistindo recusa pelo Juízo singular, descabe impetrar o presente Habeas Data, nos termos da Súmula nº 02 do STJ. Aplicabilidade do disposto no art. 169, inciso X, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ensejando a extinção da presente Ação. HABEAS DATA NÃO CONHECIDO.