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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0141774-28.2011.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
21/01/2015
Julgamento
20 de Novembro de 2014
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70042089805_0996f.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSESSOR ADMINISTRATIVO DO QUADRO DOS SERVIDORES TÉCNICOS-CIENTÍFICOS DO ESTADO. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA A LOTAÇÃO DOS CLASSIFICADOS. ALEGAÇÃO DE FAVORECIMENTO POLÍTICO. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

I - Ausência do alegado direito líquido e certo a viabilizar a concessão do writ. O impetrante não logrou comprovar, por meio da prova pré-constituída, eventual ilegalidade no ato administrativo da sua lotação.
II - Ademais, o mandado de segurança não é a via adequada para a presente pretensão, pois não admite a dilação probatória. Precedentes jurisprudenciais.Apelação desprovida.
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