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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
13/05/2015
Julgamento
28 de Abril de 2015
Relator
Angela Maria Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064102734_03e82.doc
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Inteiro Teor


AMS

Nº 70064102734 (Nº CNJ: 0095651-30.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 12.961/2008.
A Lei Estadual nº 12.961/2008 implementou os índices de reajuste restantes pré-fixados (incisos IV e V) previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, prevendo o pagamento parcelado dos referidos valores nos meses de agosto de 2008, março de 2009 e março de 2010, mês a partir de quando implementou integralmente os reajustes concedidos pela Lei Estadual nº 10.395/95.

A Lei Estadual nº 12.961/2008 não previu e nem autorizou o pagamento de parcelas retroativas do reajuste e tampouco possui eficácia retroativa.

APELAÇÃO DESPROVIDA

Apelação Cível


Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70064102734 (Nº CNJ: 0095651-30.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

CLAUDIA HELENA PONTELLI CECCON


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Helena Marta Suarez Maciel e Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado.
Porto Alegre, 28 de abril de 2015.

DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Angela Maria Silveira (RELATORA)
CLÁUDIA HELENA PONTELLI CECCON interpõe recurso de apelação nos autos da ação declaratória ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE OD SUL contra decisão que julgou extinto o feito, nos seguintes termos (fls. 44-45):

Em face do exposto, EXTINGO O FEITO, sem julgamento do mérito, firme no art. 267, inciso V, do CPC.

Condeno a parte autora a arcar com as custas do processo, bem como com honorários do advogado da parte adversa, que arbitro em R$ 500,00, forte nas diretrizes do art. 20, § 3º, do CPC. No entanto, resta suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência, já que litiga sob o palio da AJG.

A apelante postula a implantação e pagamento dos reajustes dos incisos IV e V, do artigo 8º, da Lei nº 10.395/95, que não foram implementados, nos termos da Lei nº 12.961/2008.

Refere a inexistência de coisa julgada, diante da ausência de documentos.

Postula o provimento do apelo.

A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 50).

A parte recorrida ofertou contrarrazões (fls. 51-52).

O Ministério Público opina pelo desprovimento do apelo (fls. 54-55).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Angela Maria Silveira (RELATORA)

Conheço do recurso de apelação, por presentes os pressupostos processuais de adequação, tempestividade e sucumbência, estando à parte recorrente dispensada do preparo, por beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A parte autora postula o pagamento dos valores retroativos relativos à Lei nº 12.961/2008.

A Lei Estadual nº 12.961/2008 implementou os índices de reajuste restantes pré-fixados (incisos IV e V) previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, prevendo o pagamento parcelado dos referidos valores nos meses de agosto de 2008, março de 2009 e março de 2010, mês a partir de quando implementou integralmente os reajustes concedidos pela Lei Estadual nº 10.395/95, conforme se transcreve:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar os índices restantes de aumento pré-fixados previstos na Lei nº 10.395, de 1º de junho de 1995, e na Lei nº 10.420, de 04 de julho de 1995, a todos os beneficiários que ainda não os tenham integrados à remuneração, provento ou pensão, conforme fixado nos dispositivos legais específicos às respectivas carreiras ou quadros que integram.

§ 1º - A implantação dos índices a que se refere o ?caput? deste artigo será feita em 04 (quatro) parcelas não cumulativas de acordo com o estabelecido no Anexo Único desta Lei.

§ 2º - Fica excluído da implantação o índice de aumento previsto no inciso III do art. 2º da Lei nº 10.420/1995, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.

No caso, quando do ajuizamento da ação em 05 de outubro de 2012 o Estado já havia concluído a implantação administrativa dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 por força da determinação contida na Lei nº 12.961/2008.

Tendo a autora embasado a sua pretensão na Lei Estadual nº 12.961/2008 para buscar o reajuste de 23,28% em relação às parcelas pretéritas, observado o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com termo final em março de 2010, data da integralização do reajuste pelo governo Estadual, improcede a pretensão.

A Lei Estadual nº 12.961/2008 não previu e nem autorizou o pagamento de parcelas pretéritas do reajuste e tampouco possui eficácia retroativa.

Por esta razão, não há como atribuir efeito retroativos à Lei Estadual nº 12.961/2008 para deferir reajustes em datas pretéritas, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.

Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70064102734, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIALICE CAMARGO BIANCHI




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