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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0518894-06.2013.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
14/05/2015
Julgamento
5 de Maio de 2015
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70057942674_e8c22.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.\n1.

A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). Após o advento da Lei Complementar Estadual nº 10.845/96, somente é permitida a incorporação de função gratificada aos vencimentos dos servidores no momento da sua aposentadoria.\n2. A gratificação por exercício de função é vantagem ex facto officii e tem caráter precário, de modo que a designação do servidor pode ser revogada a qualquer tempo.\n3. Redução dos honorários advocatícios para R$ 600,00.\n\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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