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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 0041883-92.2015.8.21.7000 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

12/05/2015

Julgamento

15 de Abril de 2015

Relator

Fabianne Breton Baisch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70063565055_5cf21.doc
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Inteiro Teor


FBB

Nº 70063565055 (Nº CNJ: 0041883-92.2015.8.21.7000)

2015/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. ROUBO MAJORADO. FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIAS.
1. Cometimento de crime doloso, durante o curso da execução da pena. Falta grave. Caracterização. O cometimento, em tese, de fato previsto como crime doloso, configura falta grave, definida no art. 52 da LEP. O simples cometimento de crime doloso, no curso da execução, pelo apenado, caracteriza a falta, independentemente do resultado da ação penal a que venha a responder. Não violação ao princípio da presunção da inocência ou qualquer outro, de ordem constitucional. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese na qual o apenado foi preso em flagrante pelo delito de roubo majorado. Falta grave reconhecida. Regressão de regime mantida.

2. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. O cometimento de falta grave interrompe a contabilização do prazo para obtenção de futuros benefícios, impondo-se fixação de nova data-base para a contagem dos prazos. Havendo regressão de regime, o marco, para tanto, será a data do ingresso no regime mais gravoso. Inteligência do art. 112 da LEP, que exige o cumprimento de 1/6 de pena no regime anterior, para que possa obter a progressão. Precedentes do STJ, STF e desta Corte. Sendo presumida a regressão cautelar, a nova data-base corresponderá à do cometimento da falta ? data do flagrante ? 26.07.2014, porque presumível a regressão cautelar.

AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.
Agravo em Execução


Oitava Câmara Criminal

Nº 70063565055 (Nº CNJ: 0041883-92.2015.8.21.7000)


Comarca de Vacaria

EDSON LUIZ DE FREITAS ANTUNES


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel de Borba Lucas e Dr. José Luiz John dos Santos.
Porto Alegre, 15 de abril de 2015.

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)
EDSON LUIZ DE FREITAS ANTUNES, através de Defensora Pública, interpôs o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, contra decisão que reconheceu como grave a falta cometida, determinando a regressão de regime e a modificação da data-base para o dia do cometimento do novo delito (fls. 18/19v).

Sustentou o agravante, em síntese, não existirem indícios da materialidade e autoria do novo delito. A falta restou devidamente justificada, não merecendo ser reconhecida como grave. Necessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que seja reconhecida a prática de falta grave pelo cometimento de crime doloso, bem como decretada a regressão de regime e a alteração da data-base, em respeito ao princípio da presunção de inocência. A alteração da data-base só é admitida nas hipóteses do art. 111, § único da LEP e art. 75, § 2º do CP. Requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida (fls. 03/07).

O MINISTÉRIO PÚBLICO contra-arrazoou o recurso, pleiteando a manutenção da decisão atacada (fls. 33/37).

O decisum foi mantido pela magistrada a quo, subindo os autos a esta Corte (fl. 47).

Aqui, manifestou-se o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Henrique Barbosa Lima Faria Corrêa, pelo improvimento do agravo (fls. 49/54).
Vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

Pelo que se depreende dos autos o apenado restou condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II do CP (5 anos e 4 meses de reclusão); art. 157, § 2º, I e II do CP (5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão), e art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 61, I, ambos do CP (6 anos, 7 meses e 21 dias de reclusão), cumprindo pena total de 17 anos, 6 meses e 27 dias de reclusão, e multa, tendo iniciado o cumprimento da reprimenda em 21.08.2005, segundo dados constantes da guia de recolhimento de fls. 28/31v.
Progrediu para o regime semiaberto em 03.07.2014, e, em 26.07.2014 foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de roubo majorado (fls. 38/40).

Ainda que não tenha sido juntada cópia do termo da audiência de justificação, vê-se, a partir das informações contidas na decisão ora agravada, bem como nas razões da defesa, que a solenidade foi realizada, de modo que atendido ao disposto no art. 118, § 2º da LEP.

Conforme descrito pela decisora singular, ao ser ouvido na audiência de justificação, o apenado afirmou ?que estava junto com uns amigos, e, como responde a processos por assalto, os brigadianos que efetuaram a abordagem, afirmaram que ele também estaria envolvido no fato delituoso. Disse que não participou do assalto. Disse que estava, em liberdade condicional, quando da ocorrência deste fato. Que já recebeu cópia de denúncia acerca deste delito? (fl. 18v).

No mesmo sentido afirma a defesa, relatando que o recluso, perante o juízo, justificou sua conduta dizendo: ?... não foi ele a cometer o crime, desconfiando que a acusação recaiu sobre si por já possuir passagem pela polícia, além de se encontrar com ?amigos? que supostamente também eram suspeitos do delito? (fl. 03v).

A magistrada a quo, então, não acolhendo a justificativa do apenado, reconheceu a falta grave, determinando a regressão do regime para o fechado e a alteração da data-base para benefícios para o dia da prática da falta ? 26.07.2014, revogando os benefícios externos (fls. 18/19v), decisão com a qual não se conforma a defesa.

FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO.

Nos termos do art. 52 da LEP ?A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave (...)?.
O simples cometimento de um delito doloso, pelo apenado, independentemente do resultado da ação penal a que venha a responder, caracteriza a falta grave, submetendo-o a todas as sanções judiciais cabíveis, como transferência para regime mais rigoroso, alteração da data-base e perda da remição, não havendo necessidade de trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.

Também não configura ofensa ao princípio da presunção da inocência, insculpido no art. , inciso LVII da CF, inaplicável em sede de execução penal, às finalidades pretendidas.

Esse o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal:
?HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. ART. 118, I, DA LEI 7.210/1984. REGRESSÃO DE REGIME. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da Republica, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. O art. 118, I, da Lei 7.210/1984 prevê a regressão de regime se o apenado ?praticar fato definido como crime doloso ou falta grave?. 3. Para caracterização do fato, não exige a lei o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao crime praticado. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.? (HC 110881, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013)
No mesmo diapasão, o E. Superior Tribunal de Justiça:
?HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO DA PENA. NOVO CRIME DOLOSO PRATICADO NO TRANSCURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA FALTA GRAVE HOMOLOGADA. EFEITOS. NOVA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea \a\, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não o admitindo em substituição do recurso cabível. 3. É pacífica a orientação das Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte no sentido de que a prática de crime doloso durante o transcurso do cumprimento da pena, resulta em cometimento de falta grave (art. 52, da Lei nº 7.210/84). 4. Desnecessário o trânsito em julgado da condenação do novo delito para que se reconheça a falta grave, porquanto é de cunho administrativo e obedece aos mesmos parâmetros da ampla defesa e do contraditório exigidos no processo penal. 5. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 262.932/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 27/06/2013)
?HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. ANOTAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. REGRESSÃO E PERDA DOS DIAS REMIDOS. CABIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. LEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Basta o cometimento do crime doloso para reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares. Precedentes. 2. O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3.ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgamento concluído em 28/03/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. 4. Habeas corpus denegado.? (HC 237.983/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012)

Como visto, ao reconhecimento da falta não se exige prolação de sentença condenatória, nem o trânsito em julgado dela.

Em consulta ao sistema informatizado desta Corte, verifiquei que o crime em questão deu ensejo ao processo-crime 038/2.14.0003698-3, sendo que a denúncia já foi oferecida e recebida em 10.03.2015. Com isso, pode-se afirmar que há demonstração da materialidade e de indícios suficientes de autoria, o que confere ainda mais legitimidade ao posicionamento aqui externado.

Nesse contexto, tenho que acertada a decisão que reconheceu a falta grave cometida pelo apenado e aplicou as consequências legais decorrentes, não havendo que se falar em violação a preceito constitucional, como alegado pela defesa.

DATA-BASE. MODIFICAÇÃO.
Em decorrência do reconhecimento da falta grave e regressão de regime carcerário, a alteração da data-base.

Isso porque, com o cometimento de falta grave, no curso da execução da pena, há a interrupção da contagem do prazo para a obtenção de benefícios, o que implica a fixação de nova data-base, excetuando-se, apenas, os casos de livramento condicional, indulto/comutação.
Havendo regressão de regime, como ocorreu no presente caso, o marco para contagem de tempo para os benefícios será a do ingresso no regime mais gravoso, nos termos do art. 112 da LEP, que exige o cumprimento de 1/6 de pena no regime anterior, para que se possa progredir de regime.

Importante anotar que não se desconhece a divergência que havia entre as 5ª e 6ª Turmas do E. STJ, quanto ao tema.

Todavia, a 3ª Seção do STJ (integrantes, a 5ª e 6ª Turmas) fixou entendimento, no sentido de que a prática de falta grave tem o condão de alterar a data-base para a obtenção da progressão de regime, por meio do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.176.486/RS (Informativo do STJ nº 0494, de 26.03.2012 a 3.04.2012).

Eis a ementa:
?EXECUÇÃO DA PENA. INTERRUPÇÃO. FALTA GRAVE. O cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado determina a interrupção do prazo para a concessão da progressão de regime prisional. Para o Min. Relator, se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa falta, o que seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da execução. Precedentes citados do STF: HC 98.387-SP, DJe 1º/7/2009; HC 94.098-RS, DJe 24/4/2009; do STJ: HC 47.383-RS, DJ 13/3/2006, e HC 66.009-PE, DJ 10/9/2007. (EREsp. 1.176.486-SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgados em 28/3/2012)?
Além disso, a questão está pacificada no Egrégio Supremo Tribunal Federal.

A título de ilustração:
?HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO DE 1/6 PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o cometimento de falta grave reinicia a contagem do lapso temporal de 1/6 para a concessão de progressão de regime. Confiram-se, por amostragem, os seguintes julgados: HCs 85.141, da minha relatoria; 85.605, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 93.554, da relatoria do ministro Celso de Mello; 95.367, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e, mais recentemente, 101.915, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 2. Tal maneira de decidir decorre da constatação de que o regime de cumprimento da pena é, em regra, progressivo, exigindo-se para tanto o cumprimento de, no mínimo, 1/6 do total da pena (requisito objetivo) e a presença de elementos subjetivos que recomendem a progressão do sentenciado. 3. No caso de condenados que pratiquem falta grave, o requisito objetivo para a obtenção do benefício da progressão é de ser reiniciado da data da falta grave, adotando-se por paradigma o quantum remanescente da pena. 4. Habeas corpus denegado.? (HC 104743, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 26-11-2010 PUBLIC 29-11-2010)
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. CHIP DE APARELHO CELULAR APREENDIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUCOES PENAIS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. DENEGAÇÃO. 1. Quanto à alegação de que a posse indevida do chip de aparelho celular em estabelecimento prisional não configura falta grave, destaco que o tema não foi objeto de análise perante o Superior Tribunal de Justiça e a Corte Estadual, e dele conhecer nesta Suprema Corte importaria em indevida supressão de instâncias. 2. Destaco que, na sessão de julgamento do dia 30.11.2010, esta 2ª Turma nos autos do HC 105.973/RS assentou que ?o fracionamento de um instrumento de comunicação com o mundo exterior, como a utilização de ?chips?, subsumiria à noção de falta grave e observaria, de maneira absolutamente legítima, o postulado da estrita legalidade, a qualificar-se como falta grave? (Informativo 611/STF). 3. Orientação predominante no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena (RHC 85.605, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005). 4. O cômputo do novo período aquisitivo do direito à progressão de regime, considerando-se o lapso temporal remanescente de pena, terá início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado ou, no caso de fuga do estabelecimento prisional, de sua recaptura. 5. A recontagem e o novo termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios, tal como na progressão de regime, decorrem de interpretação sistemática das regras legais existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade. Precedente. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
(HC 97135, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011, DJe-097 DIVULG 23-05-2011 PUBLIC 24-05-2011 EMENT VOL-02528-01 PP-00176)
De modo que nenhuma ilegalidade se verifica no decisum, mostrando-se acertada a fixação do novo termo como sendo a data da prática da falta ? 26.07.2014, de vez que presumível a regressão cautelar.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Luiz John dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Agravo em Execução nº 70063565055, Comarca de Vacaria: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: VANESSA OSANAI KRAS BORGES




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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902362902/agravo-agv-70063565055-rs/inteiro-teor-902362965