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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0041883-92.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0041883-92.2015.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
12/05/2015
Julgamento
15 de Abril de 2015
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70063565055_5cf21.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. ROUBO MAJORADO. FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIAS.

1. Cometimento de crime doloso, durante o curso da execução da pena. Falta grave. Caracterização. O cometimento, em tese, de fato previsto como crime doloso, configura falta grave, definida no art. 52 da LEP. O simples cometimento de crime doloso, no curso da execução, pelo apenado, caracteriza a falta, independentemente do resultado da ação penal a que venha a responder. Não violação ao princípio da presunção da inocência ou qualquer outro, de ordem constitucional. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese na qual o apenado foi preso em flagrante pelo delito de roubo majorado. Falta grave reconhecida. Regressão de regime mantida.
2. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. O cometimento de falta grave interrompe a contabilização do prazo para obtenção de futuros benefícios, impondo-se fixação de nova data-base para a contagem dos prazos. Havendo regressão de regime, o marco, para tanto, será a data do ingresso no regime mais gravoso. Inteligência do art. 112 da LEP, que exige o cumprimento de 1/6 de pena no regime anterior, para que possa obter a progressão. Precedentes do STJ, STF e desta Corte. Sendo presumida a regressão cautelar, a nova data-base corresponderá à do cometimento da falta - data do flagrante - 26.07.2014, porque presumível a regressão cautelar. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902362902/agravo-agv-70063565055-rs