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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
19/11/2015
Julgamento
11 de Novembro de 2015
Relator
Walda Maria Melo Pierro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065237224_f7ee9.doc
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Inteiro Teor


WMMP

Nº 70065237224 (Nº CNJ: 0209100-63.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUTOR INCAPAZ.
Em regra, a sentença de interdição não tem eficácia retroativa, sendo válidos os negócios jurídicos praticados até o seu proferimento, nos termos do art. 1.773 do Código Civil. No entanto, havendo prova robusta de que foram praticados atos sem que a pessoa estivesse no pleno domínio de suas faculdades mentais, podem ser anulados.

Em que pese a incapacidade civil do autor, ora apelante, somente tenha sido reconhecida no ano de 2006, com a decretação da interdição, há provas contundentes nos autos de que, à época da celebração do negócio jurídico objeto de discussão, ele já era incapaz para os atos da vida civil, fato que autoriza a anulação do pacto celebrado, com a reintegração do autor na posse do imóvel. Modificação da sentença de improcedência da demanda que se impõe.
DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Vigésima Câmara Cível

Nº 70065237224 (Nº CNJ: 0209100-63.2015.8.21.7000)


Comarca de Vera Cruz

ALCEMIR EMMEL


APELANTE

SERGIO LONI LEITE BULSING


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Dilso Domingos Pereira.
Porto Alegre, 11 de novembro de 2015.

DES.ª WALDA MARIA MELO PIERRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA)
Trata-se de recurso de apelação interposto por ALCEMIR EMMEL, em face da sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, cumulada com reintegração de posse, ajuizada contra SERGIO LONI LEITE BULSING, julgou-a improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão do benefício da AJG.
Em suas razões sustenta que desde a sua adolescência sofre de graves e irreversíveis problemas mentais, o que é de conhecimento de toda a comunidade de Vera Cruz e municípios vizinhos. Aduz que sequer consegue se auto-gerir, inclusive no que tange as condições de higiene pessoal. Refere que tal realidade vem demonstrada pelos atestados e laudos médicos constantes dos autos, corroborada pela prova produzida nos autos da ação previdenciária que tramitou perante a Justiça Federal de Santa Cruz. Salienta que a prova testemunhal atesta nunca ter visto o ora apelante aparentando sinais de que tivesse recebido valores significantes com a venda do bem e que as testemunhas foram uníssonas em informar que o apelante sempre era visto vagando pelas ruas e estradas maltrapilho e sujo, passando até mesmo fome. Sinala que ao tempo da celebração do contrato de compra e venda, já era incapaz para a prática dos atos da vida civil, sendo que o apelado tinha ciência desta incapacidade. Pede a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do negocio jurídico objeto de discussão.

Recebida a apelação, foram apresentadas contrarrazões, impugnando o apelado os documentos juntados às fls. 100-131, por entender ter sido extemporânea a juntada. Pede, ainda, que seja cassada a assistência judiciária gratuita concedida ao autor, ora apelante.
Com vista dos autos, o Dr. Procurador de Justiça opinou pelo provimento da apelação.

Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames dos arts. 549, 551 e 552, do CPC foram simplificados, mas observados na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA)

Ao exame dos autos, verifica-se que o ora apelante ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, com pedido de reintegração de posse, sob a alegação de ter o réu se utilizado da sua condição de demência e incapacidade mental para simular a compra e venda de área de terras de sua propriedade, com aproximadamente 26,2 hectares, imóvel situado no interior do Município de Vale do Sol, tendo pago valores irrisórios, desconsiderando sua condição de pessoa totalmente incapaz para o trabalho e para os atos da vida civil.

O réu, por sua vez, sustentou, basicamente, que a compra e venda foi realizada perante o tabelião, por preço justo e dentro da realidade praticada nos negócios imobiliários da região, não havendo falar em nulidade.

Esses em resumo os fatos.

Merece reparos a sentença.

Em regra, a sentença de interdição não tem eficácia retroativa, sendo válidos os negócios jurídicos praticados até o seu proferimento, nos termos do art. 1.773 do Código Civil: ?A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso?.
No entanto, havendo prova robusta de que foram praticados atos sem que a pessoa estivesse no pleno domínio de suas faculdades mentais, podem ser anulados.

Nesse sentido, cita-se:

?APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONTRA O INCAPAZ. EXCLUSÃO DE SERVIDOR DO QUADRO DA BRIGADA MILITAR. HIPÓTESE DE REFORMA REMUNERADA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 6.195/71. (...) Ainda que a sentença de interdição tenha efeitos ex nunc, no sentido de não retroagir quanto à modificação da capacidade jurídica da pessoa, evitando-se que relações jurídicas envolvendo terceiros que não participaram do processo sejam afetadas, admite-se que atos anteriores à prolação da sentença possam ser anulados em ação própria, exigindo-se, para tanto, a comprovação de que o interditado já era incapaz quando de sua realização. (...) À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70038154019, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 16/03/2011)?

?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Os efeitos da sentença de interdição retroagem (efeitos ex tunc) quando demonstrada a incapacidade na época da realização do negócio jurídico. Entendimento assente nesta Corte e no Superior do Tribunal de Justiça. Conjunto probatório demonstra de forma inequívoca que o embargante não possuía, quando da emissão do título que embasa a execução, capacidade de pleno entendimento, requisito imprescindível para a validade dos contratos. Procedência dos embargos. Extinção do processo executivo. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037205887, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 25/11/2010)?

Observa-se que o negócio jurídico celebrado com o apelado foi realizado na data de 25 de maio de 2004 e consistiu na venda, pelo ora apelante, de uma fração de terras, descrita nas fls. 13-16 dos autos.

Embora o referido negócio tenha sido feito à vista do Tabelião, que possui presunção juris tantum de validade, e a interdição do autor tenha sido decretada somente em 2006 (após a celebração do pacto objeto de anulação), por meio de sentença proferida na ação de interdição n.º 1060000176-2, a prova produzida nos autos, em especial, a prova feita na Justiça Federal, oriunda ação previdenciária ajuizada pelo autor, juntada às fls. 100-127 dos autos, dá conta de que ele é portador de esquizofrenia simples desde a adolescência, sendo incapaz totalmente para os atos da vida civil.
Cabe destacar parte da decisão judicial proferida na esfera federal, (vide fl.108 do processo);

?Tem-se, assim, pela observância do contexto da prova pericial (fls. 113-116), que o autor é portador de ?esquizofrenia simples. CID. 10:20.6 item 7 da fl. 114. Ainda, consoante a mencionada prova pericial, ?não há recuperação? (quesito ?e? e ?f? do autor e 16 do INSS) e o autor é portador da deficiência desde ?adolescência? (quesito d do juízo). Segundo o expert, o autor é totalmente incapaz para o trabalho e para os atos da vida civil. Verifico, assim, que resta incontestável a invalidez do autor de forma definitiva e desde a adolescência?.

Igualmente as testemunhas inquiridas em juízo, Sr. Walmor e Sr. Ilestor, confirmam que o ora apelante tem problemas de saúde há anos.
Destaca-se que os documentos juntados pelo autor às fls. 100-131, após a instrução do feito, foram impugnados pelo apelado. Porém, embora não se tratem de documentos novos, devem ser considerados para o desate da controvérsia, até porque teve o réu vista de tais documentos, tanto assim que os impugnou, não tendo ocorrido prejuízo ao direito de defesa.

Não obstante a incapacidade civil do autor, ora apelante, somente tenha sido reconhecida no ano de 2006, com a decretação da interdição, há provas contundentes nos autos de que, à época da celebração do negócio jurídico objeto de discussão, ele já era incapaz para os atos da vida civil, fato que autoriza a anulação do pacto celebrado, com a reintegração do autor na posse do imóvel objeto de litígio.

A questão foi examinada, com propriedade pelo Dr. Procurador de Justiça, Dr. Walter Camejo Filho, razão pela qual, a fim de evitar desnecessária tautologia, incorporo os fundamentos lançados ao voto ora proferido:

(...) ainda que a interdição definitiva tenha sido decretada posteriormente ao referido contrato, a perícia realizada na Justiça Federal comprova que a incapacidade do ora apelante é anterior ao negócio jurídico entabulado entre as partes, isto é, advém desde a adolescência a esquizofrenia, com agravamento por dependência de álcool.

Nesse diapasão, frisa-se que, muito embora não se olvide que em regra os efeitos da interdição sejam ?ex nunc?, a jurisprudência vem entendendo o cabimento de efeitos ?ex tunc? em situações em que demonstrados sintomas anteriores da doença que ensejou a interdição, como no caso concreto.

A propósito destaca-se:

?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA INTERDIÇÃO. A confirmação da interdição é a medida que se impõe quando a prova dos autos, tanto técnica quanto testemunhal, além do interrogatório da pessoa interditanda, são uníssonos a evidenciar o quadro de incapacidade. Além disso, existindo comprovação de que a doença incapacitante é preexistente à demanda, cumpre dar efeito ex tunc à sentença de interdição. CURADOR. Não procede a inconformidade quanto à curadora nomeada, quando não há provas das alegações de negligência com o encargo assumido. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Havendo discordância entre as partes com relação à pessoa que deverá assumir a curatela, formou-se o litígio, o que implica que deve ser distribuído entre elas o ônus da sucumbência. AJG. A interditada, consideradas as suas condições econômicas, faz jus à concessão do benefício da AJG. DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70048695738, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/07/2012).?. (grifou-se)
Possível, assim, a declaração de nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes, pois comprovado, nos autos, que no momento em que realizado o contrato de promessa de compra e venda, o autor, ora apelante já era absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, nos termos do artigo 166, inciso I, do CCB.
Declarado nulo o negócio jurídico, devem as partes retornar ao status quo ante, devendo o réu desocupar o imóvel no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao autor a devolução do valor comprovadamente recebido nos autos à fl. 26, incidindo sobre os valores correção monetária pelo IGP-M, desde a data do desembolso.

Por fim, destaco que o pedido de cassação do benefício da AJG concedido ao autor, formulado em sede de contrarrazões, não merece sequer ser conhecido, pois não se mostra na via adequada.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, ao efeito de julgar procedente a ação, nos termos da fundamentação supra, cabendo ao réu o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios aos procuradores do autor, fixados em R$ 2.000,00.

Des. Dilso Domingos Pereira (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70065237224, Comarca de Vera Cruz: \DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCELO DA SILVA CARVALHO




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