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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0209100-63.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
19/11/2015
Julgamento
11 de Novembro de 2015
Relator
Walda Maria Melo Pierro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065237224_f7ee9.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUTOR INCAPAZ.

Em regra, a sentença de interdição não tem eficácia retroativa, sendo válidos os negócios jurídicos praticados até o seu proferimento, nos termos do art. 1.773 do Código Civil. No entanto, havendo prova robusta de que foram praticados atos sem que a pessoa estivesse no pleno domínio de suas faculdades mentais, podem ser anulados.Em que pese a incapacidade civil do autor, ora apelante, somente tenha sido reconhecida no ano de 2006, com a decretação da interdição, há provas contundentes nos autos de que, à época da celebração do negócio jurídico objeto de discussão, ele já era incapaz para os atos da vida civil, fato que autoriza a anulação do pacto celebrado, com a reintegração do autor na posse do imóvel. Modificação da sentença de improcedência da demanda que se impõe.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
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