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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
17/11/2015
Julgamento
4 de Novembro de 2015
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70066329186_0aa4a.doc
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Inteiro Teor


CPG

Nº 70066329186 (Nº CNJ: 0318296-65.2015.8.21.7000)

2015/Crime


APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, II, DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. 1. No que tange ao delito de roubo, a prova carreada aos autos demonstra, de forma clara e segura, que o réu, acompanhado do adolescente, subtraiu o automóvel e demais pertences da vítima, tendo, ainda, lhe desferido um golpe de faca. O depoimento do ofendido ainda foi corroborado pelas declarações das testemunhas que efetuaram a prisão em flagrante do réu na posse da res furtivae. 2. Quanto ao delito previsto no art. 244-B do ECA, a prova coligada não demonstrou que o réu tenha efetivamente corrompido ou facilitado a corrupção do inimputável. Contrariamente, tudo indica que o roubo foi um fato isolado em sua vida, haja vista que se trata de rapaz trabalhador, com carteira assinada, e que se envolveu no crime por ?burrada?, como ele mesmo referiu. Também não sobreveio aos autos notícia de envolvimento do adolescente em outros fatos delituosos. Assim, não tendo a acusação demonstrado que a participação no evento criminoso tenha perturbado o desenvolvimento do adolescente de molde a induzir ou facilitar a sua inserção na seara criminal, inviável a condenação do réu por tal delito. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime


Quinta Câmara Criminal

Nº 70066329186 (Nº CNJ: 0318296-65.2015.8.21.7000)


Comarca de Tramandaí

DENER FELIPE COELHO ANDRES


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo para absolver acusado Dener Felipe Coelho Andres em relação ao crime do artigo 244-B, do ECA, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, mantendo as demais disposições da sentença.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente e Revisora) e Des. André Luiz Planella Villarinho.
Porto Alegre, 04 de novembro de 2015.

DES.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)
O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra DENER FELIPE COELHO ANDRES como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8069/90, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

?1º Fato:

Na madrugada de dia 03 de setembro de 2014, entre 03h45min e 04h15min, na Rodovia 030, Indianópolis, em Tramandaí/RS, o denunciado, em comunhão de esforços e conjunção de vontades com o adolescente infrator Guilherme José Herzoque Brach, mediante grave ameaça e violência, subtraiu, para si, 01 (um) veículo, marca Renault Clio, placas DNS8520; 01 (um) notebook, marca Itautec; 01 (uma) lanterna de cabeça; 01 (um) óculos de sol, marca Quicksilver; 01 (um) aparelho celular, marca Motorola; 01 (uma) caixa de som de celular; 01 (uma) mochila de cor preta; 01 (uma) webcam; R$ 311,00 (trezentos e onze reais); 01 (um) cartão bancário, pertencentes à vítima Fernando Renato Hamester.

Na ocasião, o denunciado e o adolescente infrator abordaram a vítima, anunciaram o assalto e fugiram do local, no veículo referido. Ato contínuo, policiais militares encontraram a vítima caída na via pública, com lesões corporais, tendo ela informado o roubo de seu veículo e o destino dos acusados, que foram localizados e presos em flagrante, na posse do veículo e dos demais bens da vítima.

A res furtivae foi recuperada, avaliada em R$ 22.280,00 e restituída à vítima (autos de apreensão, avaliação e restituição das fls. 08, 37 e 35, respectivamente).

2º Fato:

Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local, o denunciado corrompeu o adolescente Guilherme José Herzoque Brach, menor de 18 anos de idade na data do fato, com ele praticando a infração penal descrita no primeiro fato delituoso.

Na oportunidade, o denunciado praticou a infração penal descrita no primeiro fato da denúncia juntamente com o adolescente Guilherme José Herzoque Brach, nascido em 18/06/1997, conforme consta no registro de ocorrência da folha 06, corrompendo-o?.

O réu foi preso em flagrante, que foi homologado e convertida a prisão em preventiva (fls. 37/38).

A denúncia foi recebida em 25/09/2014 (fl. 93).

O acusado foi citado pessoalmente (fl. 96) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fls. 98/103).

Durante a instrução processual, foram inquiridas a vítima, duas testemunhas e interrogado o imputado (fls. 127/130, 167/169 e 177/178).

Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais, tendo o Ministério Público postulado a condenação do réu nos exatos termos da denúncia (fls. 180/183). A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, I, do CP, independente da fixação da pena base no mínimo legal (fls. 187/191).

Sobreveio a sentença que condenou o réu DENER FELIPE COELHO ANDRES como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, II, do CP e do artigo 244-B da Lei 8069/90 (ECA), à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à multa de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal (fls. 192/197).

A sentença foi publicada em 30/06/2015 (fl. 197).

Inconformada, a defesa interpôs, tempestivamente, recurso de apelação (fl. 213). Nas razões recursais, sustentou a insuficiência de provas para a manutenção da condenação, haja vista que o réu não tinha a intenção de subtrair os bens da vítima, tendo atuado em legítima defesa, pois o ofendido o ameaçou com um canivete. Sustentou que a palavra da vítima não merecia crédito porque não havia explicação plausível para que estivesse no local do fato, de intensa criminalidade, às 4h da madrugada, procurando por uma mulher, sem que tivesse telefonado para ela antes, e ainda tivesse oferecido carona para o réu. Por fim, alegou não ter havido reconhecimento do recorrente por parte da vítima. Postulou o provimento do recurso (fls. 215/220).

Com as contrarrazões (fls. 221/225), subiram os autos.

Nesta instância, o digno Procurador de Justiça opinou pelo improvimento do apelo (fls. 229/232).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

Conheço do recurso porque adequado e tempestivo.

Transcrevo, por oportuno, a sentença a partir da fundamentação:

?(...)

2. A existência do crime restou comprovada pela comunicação da ocorrência, autos de apreensão, prisão em flagrante, restituição e avaliação (fls. 44/48, 53, 75 e 77), bem como pela prova oral.
A autoria é certa, embora negada pelo acusado, sob a alegação de que a vítima queria comprar drogas e lhe ofereceu carona. Seu amigo levou a vítima até o local onde vendiam. Pegaram uma carona de volta. No meio do caminho, a vítima, parou o carro, puxou o canivete e lhe acusou dizendo que havia lhe roubado, o que não era verdade. Partiu para cima e entraram em luta corporal. Na luta, o canivete caiu e o adolescente pegou. Ele colocou o depoente para dentro do carro e foram para Osório. Estava ?meio apagado?, porque entrou em luta corporal. Quando percebeu, já estava sendo abordado. Quem levou o carro foi o adolescente. Não pegou o canivete da vítima.
No entanto, a prova produzida revela contexto diverso e confirma a acusação.
A vítima, Fernando Renato Hamester, quando ouvida em juízo, prestou seu relato de forma segura e descreveu, com riqueza de detalhes, como o crime ocorreu. Afirmou que estava procurando uma pessoa quando encontrou o acusado e outro indivíduo e perguntou se sabiam onde encontrá-la, sendo que lhe disseram sim. Então pediu que eles o acompanhassem até onde estaria a pessoa procurada. Durante o trajeto, notou que o indivíduo que estava atrás mexia nos seus pertences, então o indagou por tal comportamento, sendo que o indivíduo lhe questionou se estava sendo acusado de ?roubo?, mostrando-se agressivo. Então, parou o carro e desceu com a chave do mesmo, momento em que passou a ser agredido pelos indivíduos. O acusado encontrou um canivete na bolsa da vítima e disse que iria lhe ?furar?. Não tinha recursos para brigar com o acusado, pois já havia apanhado, mas reagiu para que não fosse ferido, cortando a mão por duas vezes. Então foi segurada pelo outro indivíduo e atingido pelo acusado, ficando caído na via pública. A polícia chegou e conseguiu efetuar a prisão dos acusados, bem como seu veiculo e seus pertences foram recuperados.
Sabe-se que, neste tipo de crime ? roubo, a palavra da vítima tem especial valor probatório, uma vez que normalmente cometido na clandestinidade, sem testemunhas oculares. Além disso, nada veio aos autos a demonstrar que a vítima teria algum motivo para imputar a prática de crime grave como este a outrem sem que tivesse certeza do que narrou.
Corroborando o relato da vítima, os policiais que atenderam a ocorrência, Márcio Cardoso Dias e Luiz Antônio dos Santos, quando ouvidos em juízo, relataram que quando chegaram no local, depararam-se com a vítima no chão, dizendo que teriam lhe roubado o carro e ido em direção à Osório. Foram em busca dos indivíduos e conseguiram abordá-los. O ?maior? era quem, dirigia o veículo. A faca foi localizada e havia sangue nela.
Mas não é só.
Em que pese a desistência do Ministério Público na oitiva do adolescente Guilherme, em razão de não ter sido localizado, foi juntada cópia do seu depoimento prestado no procedimento que tramita no Juizado da Infância e Juventude desta Comarca, autuado sob o nº 5.14.0000683-0, onde mencionou o seguinte: ?estava com medo ontem e não sabia como funcionava o sistema. O outro rapaz disse para o depoente assumir as coisas piores que não seria preso. Por isso, combinou com o rapaz de que falaria que tinha feito as piores coisas. Afirma que é ?um guri bom?, trabalhador. Tem carteira assinada. Se envolveu no fato por ?burrada?. O amigo do depoente convidou para irem até a casa dele tomar vinho. Estavam na frente da casa dele tomando vinho sentados. Chegou o rapaz com um carro perguntando se o amigo do depoente sabia quem tinha ?pó para vender?. O amigo do depoente disse que sabia e o rapaz disse que daria R$ 10,00 para o amigo do depoente só pela indicação. Ele convidou para ir junto e o depoente acompanhou no banco de trás. Depois que o rapaz comprou e usou drogas, foram até a lombada eletrônica onde seriam deixados. O amigo do depoente fez sinal, puxou o canivete, colocou no pescoço da vítima e deu voz de assalto, pedindo o carro. A vítima pegou a chave do carro e saiu correndo. O amigo do depoente desceu e foi correndo atrás da vítima, derrubando-a e dando-lhe a facada. Ele pegou o carro e saiu dirigindo em direção a Osório. (?)?
Como se pode constatar, a prova é farta e confirma a acusação, não restando qualquer dúvida de que o acusado, juntamente com o adolescente, após agredirem a vítima, lhe roubaram o veículo e os pertences que se encontravam no interior do mesmo, configurando os crimes descritos no art. 157, § 2º, inciso II, do CP e 244-B da Lei 8.069/90.
A majorante do concurso de agentes também restou plenamente demonstrada pela prova oral, em especial a palavra da vítima.
Logo, sendo o contexto probatório farto e seguro, impõe-se a condenação do réu pela prática dos crimes descritos na denúncia.
4. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a denúncia, para condenar DENER FELIPE COELHO ANDRES nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do CP e art. 244-B da Lei 8069/90 (ECA).
5. Passo a dosar as penas.
O réu tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de sua conduta, uma vez que o roubo é repudiado por toda a sociedade, em qualquer camada social, econômica ou cultural. Não registra condenação criminal. Conduta social e personalidade não reveladas. Os motivos do crime não foram suficientemente esclarecidos. As circunstâncias e consequências foram graves, considerando que a vítima foi atingida com golpes de faca. Nada digno de nota no que tange ao comportamento da vítima.
Com base neste quadro, fixo:
Para o crime de roubo: a pena-base acima do mínimo legal, em 04 anos e 06 meses de reclusão.
Não há agravantes. Reconheço a atenuante da menoridade, reduzindo ao mínimo legal.
Em razão da majorante do art. 157, § 2º, incisos II, elevo a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão.
A multa cumulativa vai fixada em 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, daí corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando a situação econômica do réu.
Para o crime de corrupção de menor: a pena-base acima do mínimo legal, em 01 ano e 02 meses de reclusão.
Não há agravantes. Reconheço a atenuante da menoridade, reduzindo ao mínimo legal.
Na inexistência de outras moduladoras, torno a pena definitiva em 01 ano de reclusão.
As penas são somadas na forma do art. 69 do CP, totalizando 06 anos e 04 meses de reclusão, em regime semi-aberto, além de 10-dias multa no patamar mínimo legal.
Não poderá apelar em liberdade, pois subsistem os motivos da segregação cautelar.
Cumprirá a pena no presídio de Osório ou, na impossibilidade, em qualquer outro a ser designado pelo juízo da execução.
Forme-se o PEC provisório. (...)?
Do crime de roubo.

O recorrente foi condenado pelos delitos previstos nos artigos 157, § 2º, II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90 porque na madrugada do dia 2 de setembro de 2014, por volta das 3h45min, na Rodovia 030, Indianópolis, Tramandaí, o denunciado, em comunhão de esforços e conjunção de vontades com o adolescente infrator Guilherme, mediante grave ameaça e violência, subtraiu, para si, o veículo e demais pertences descritos na denúncia da vítima Fernando Renato Hamester. Ainda narrou a peça acusatória que o apelante e o adolescente abordaram a vítima, anunciando o assalto e fugiram do local no veículo subtraído, bem como que a polícia encontrou Fernando caído em via pública e ferido, tendo ele indicado a direção tomada pelo assaltante, que foi localizado e preso em flagrante par posse do automóvel e dos demais bens.

Em poder de apelante Dener Felipe houve a apreensão do veículo Renault Clio preto, placas DNS 8520, de uma faca com cabo de borracha e demais pertences da vítima descritos no auto da fl. 11. Os bens foram restituídos ao ofendido (fl. 75) e avaliados no total de R$ 22.280,00 (fl. 77).

Nos termos do auto de reconhecimento fotográfico da fl. 115, a vítima não reconheceu o réu Dener Felipe Coelho Andres, com convicção, achando-o ?bastante parecido?.

No que tange à prova oral, o ofendido Fernando Renato Hamester declarou que procurava uma pessoa em Tramandaí, tendo solicitado a ajuda do réu e do adolescente para encontrá-la, já que eles disseram que a conheciam, tendo ambos embarcado no veículo. Ocorreu que o sujeito que se encontrava no banco de trás passou a mexer nos seus pertences e, diante da advertência para não mexer, ele ficou agressivo. Referiu que parou do carro e desceu, ocasião em que foi agredido pelos dois sujeitos, os quais também lhe exigiram os pertences. Disse que eles podiam ficar com suas coisas, mas o réu não se contentou e disse que iria lhe ?furar?, tendo o feito efetivamente, ao pegar o canivete e lhe golpear, enquanto o outro rapaz o segurava por trás. Mencionou que foi abandonado na via e os sujeitos fugiram. Referiu que a Brigada Militar perseguiu os suspeitos, tendo os localizado e recuperado a res furtivae. Por fim, aduziu que o golpe de canivete perfurou seu pulmão, tendo ficado cinco dias hospitalizado (CD da fl. 169).

A testemunha Marcio Cardoso Dias, policial militar, sustentou que encontrou a vítima no chão, dizendo que tinha sido roubada e esfaqueada e que os indivíduos teriam ido em direção a Osório. Mencionou que localizou o carro, conforme informado pela vítima, tendo o abordado, após pedido de reforço, na RS 040. O réu era o motorista do veículo e havia também um menor. Também foi localizada uma faca ao lado do carona. Por fim, a vítima disse que não os conhecia, limitando-se a referir que foi assaltada por dois jovens (fl. 128).

O miliciano Luiz Antônio dos Santos corroborou a versão do colega, acrescentando que logo que foram chamados a atender a ocorrência de assalto, foram informados pela vítima que dois indivíduos, um loiro e um moreno, lhe deram uma facada e roubaram seu veículo. Relatou que pediu para os colegas formarem uma barreira próxima ao viaduto. Quando chegou ao local, o carro já havia sido abordado e o réu retirado. Também relatou que foi encontrada uma faca com sangue e, por fim, que a vítima apresentava sintomas de embriaguez (fl. 129).

O adolescente Guilherme José H. Brach não foi encontrado, razão pela qual houve a desistência de sua inquirição. Contudo, na Vara da Infância, ele declarou que estava na frente da casa do réu quando a vítima apareceu, tendo os questionado se sabiam onde havia ?pó? para vender. Dener disse que sabia quem vendia, sendo que todos foram juntos ao local e a vítima adquiriu a droga. Em dado momento, mencionou que o recorrente Dener lhe deu um sinal, puxou o canivete e o colocou no pescoço da vítima, anunciando o assalto. Nisso, o ofendido fugiu, sendo perseguido pelo réu Dener que o derrubou e lhe desferiu o golpe de faca. Relatou que o imputado apossou-se do automóvel da vítima e dirigiu até Osório, quando foram abordados pela polícia. Sustentou que recebeu a advertência do recorrente no sentido de que era para ?assumir as coisas piores que não seria preso? (fl. 185v).

O imputado Dener Felipe Coelho Coelho Andres, por sua vez, negou a imputação. Referiu que estava junto com o adolescente Guilherme quando foi abordado pela vítima, que queria comprar drogas. Negou que tivesse embarcado no veículo, afirmando que somente Guilherme acompanhou a vítima até o ponto de drogas. Depois, sustentou que embora a vítima estivesse embriagada, aceitou a carona, sendo que no meio do caminho, o ofendido passou a lhes acusar de assalto, ?puxando? um canivete. Desceram do veículo e entraram em luta corporal, tendo Guilherme pegado o canivete e desferido um golpe na vítima (CD da fl. 178).

Reexaminando os autos, não prospera a versão defensiva acerca da negativa de animus furandi, bem como de que teria atuado em legítima defesa porque a vítima o teria acussado injustamente do assalto.

Isto porque a prova coligada demonstrou, sem sombra de dúvidas, a ocorrência do fato delituoso, haja vista os relatos coerentes do ofendido acerca do assalto, os quais foram corroborados pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e que, além de terem efetivamente encontrado a vítima esfaqueada e caída na via pública, efetuaram a abordagem do réu, juntamente com o adolescente Guilherme, tripulando o veículo Clio pertencente a Fernando. Ademais, no interior do carro ainda foi encontrado o canivete sujo de sangue.

Por fim, o adolescente infrator Guilherme, ouvido tão-somente na Vara da Infância e Juventude, confirmou a ocorrência do assalto à vítima, referindo, ainda, a orientação dada pelo apelante no sentido de que ele deveria assumir a responsabilidade pelo fato, pois não seria preso.

Ora, em que pese a vítima tenha efetivamente se colocado em situação de risco ao dar carona para pessoas estranhas durante a madrugada, seja para fins escusos, seja para efetivamente procurar uma pessoa, isso, por si só, não exime a responsabilidade do acusado pelo delito, mormente porque houve a subsunção do fato à norma previsto no tipo penal do art. 157.

De outra banda, embora a vítima não tenha apresentado certeza acerca do reconhecimento fotográfico do acusado, as demais provas produzidas no feito, somadas a abordagem do réu na posse do veículo, demonstram a certeza absoluta acerca da autoria delitiva.

É de ser mantida, portanto, a sentença condenatória de lavra do Dr. Émerson Silveira Mota, no tocante ao delito de roubo, inclusive a pena aplicada.

Efetivamente, a pena-base para o delito de roubo foi elevada em 6 meses acima do mínimo legal em razão do golpe de faca desferido na vítima. Entendo que justificado acréscimo. Na segunda fase, pela menoridade, a reprimenda foi reduzida no mesmo patamar. Pela majorante do concurso de pessoas houve o acréscimo da pena no mínimo legal, resultando definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e dez dias-multa.

Do delito de corrupção de menores.
Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº. 1.112.326/DF, afetado à Terceira Seção da Corte Superior, com base no Procedimento da Lei nº 11.672/2008 e da Resolução/STJ nº 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), ficou consolidado o seguinte entendimento:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CPP.

1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal.

2. Recurso especial provido para firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de corrupção de menores (art.

244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal; e, com fundamento no artigo 61 do CPP, declarar extinta a punibilidade dos recorridos Peter Lima Mendes e Fleurismar Alves da Silva, tão somente no que concerne à pena aplicada ao crime de corrupção de menores.

(REsp 1112326/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 08/02/2012)

Todavia, esta Câmara tem enfrentado a matéria casuisticamente, já tendo proferido a seguinte decisão, conforme a apelação crime nº 70058740531, de minha Relatoria, julgada na sessão do dia 15 de abril de 2015:

APELAÇÃO CRIME. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DA LEI Nº. 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A prova coligada não demonstrou que o réu tenha efetivamente corrompido ou facilitado a corrupção do inimputável. Contrariamente, há indícios de que ele já estava corrompido, tanto que ostenta, em sua Certidão de Antecedentes Infracionais (fls. 99/9v), a imposição de advertência por ato infracional anterior. Ainda há informações de que ele era usuário de drogas e que pretendia se vingar da vítima em razão de pretéritas desavenças. Assim, não tendo a acusação demonstrado que a participação no evento criminoso tenha perturbado o desenvolvimento do adolescente de molde a induzir ou facilitar a sua inserção na seara criminal, inviável a condenação do réu por tal delito. DECISÃO MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Apelação Crime Nº 70058740531, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/04/2015)

Cito, também, trecho do referido acórdão:

?(...)

- 2º FATO. CORRUPÇÃO DE MENOR.

Sem desconhecer o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, e também reconhecendo a dificuldade em demonstrar a corrupção a partir do fato em estudo, é possível a demonstração de que, antes, o adolescente era ingênuo, e puro, sofrendo más influências por parte do maior, e isto não ocorreu.

É bem verdade que o tema até mesmo merecer tratamento do direito sumular:

Súmula 500 ? STJ ? TERCEIRA SEÇÃO
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Mas isto significa, data venia, transformar o tipo em objetivo, de modo a não permitir qualquer análise do caso concreto.

Afinal de contas, a simples participação, maior ou menor, em um fato criminoso, não significa que o adolescente ? ou mesmo o maior ? ficará corrompido para todo o sempre.

É indispensável que a acusação, já na descrição do fato, refira a ausência de antecedentes infracionais, e que tanto seja claramente demonstrado. Vale dizer, a simples participação de um adolescente na prática de um fato criminoso não significa que o agente adulto seja autor do crime de corrupção de menores.

Isto na medida em que (1) o menor já poderia ser corrompido, e ser ele o indutor da prática criminosa, corrompendo o adulto; (2) exige-se comprovação de que o menor resultou corrompido ? se ingênuo era ? e que foi a partir daquela prática criminosa que enveredou para o crime.

Se assim não for, estar-se-á diante de uma responsabilidade objetiva, e então, sempre que um crime for cometido na companhia de um menor, o adulto será o responsável pela corrupção do menor.

Conferindo julgados deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO RECONHECIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA AFASTADA, COM EXTENSÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE. (...) Corrupção de menores. Mesmo comprovada a presença de menor de 17 anos na prática delitiva, não se evidencia que os réus o desencaminharam, dada a extensa lista de infrações já existentes na certidão do menor. Precedente desta Corte. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70055201495, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 22/08/2013)

Em casos tais, é preciso que a acusação demonstre, ainda, que a participação em um evento criminoso tenha, de tal modo, perturbado o desenvolvimento do adolescente, que voltaram a praticar outros crimes, ou, melhor dizendo, atos infracionais.

Afinal, para que alguém seja um corruptor, é preciso que alguém tenha resultado corrompido.

Além do mais, o depoimento prestado pelo menor R.O. (fls. 133/138) traz referência de que a vítima era seu conhecido e, em razão de desavença com esta, quis praticar o ato por vingança. Ainda R.O. afirmou que conheceu LUCAS na ocasião da pratica do crime.

Portanto, estes fatos permitem afastar a tese de que LUCAS tenha corrompido o menor, o que enseja o afastamento da decisão condenatória em relação ao art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente.

(...).?

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, INC. II. LEI 8069/90. ART. 244-B. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FACILITAÇÃO À CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. APENAMENTO MANTIDO. Materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes suficientemente comprovadas pela prova produzida. O relato da vítima foi conclusivo quanto à ocorrência do delito e ao reconhecimento do réu, que foi abordado, pela polícia, ainda na posse do veículo. Não há falar em reconhecimento da tentativa, em vista do apelante ter sido capturado em seguida do cometimento do roubo, logo que deixou o local do fato. Na espécie, houve inversão da posse da res furtivae, que saiu da esfera de vigilância de seu dono, ainda que por breve espaço de tempo, sendo reavido na sequência. Segundo consta, o apelante, junto com seu comparsa, ameaçou a vítima e lhe subtraiu o veículo, empreendendo fuga em alta velocidade. Foi encontrado posteriormente pela polícia, em outro local, pois o automóvel havia parado em razão de um pneu furado. Condenação mantida. Não está comprovada, contudo, a ocorrência do crime de facilitação à corrupção de menores, razão pela qual o apelante deve ser absolvido. Ainda que não se desconheça os termos da Súmula 500 do STJ, o fato de que o apelante e o menor cometeram o crime de roubo juntos é suficiente tão só para lastrear o decreto condenatório pela prática de tal delito, em concurso de agentes, sob pena de que, sempre que um fato criminoso for cometido na companhia de um menor, o adulto presente seja responsabilizado pelo crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90. Não há qualquer reparo a ser operado na fixação da pena, porquanto não há falar em aplicação da atenuante da menoridade abaixo do mínimo legal, tampouco em afastamento do concurso de agentes, já que é ampla a prova de que ambos os agentes, em comunhão de esforços, praticaram o roubo. Impossibilidade de isenção da pena de multa, pois esta decorre de mandamento legal, não podendo ser afastada, ainda que haja alegação de condição econômica precária do acusado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70060793437, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 20/08/2014)

APELAÇÕES. 1º FATO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. 2º FATO. CRIMES PREVISTOS NO ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. 1º FATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBICO. 2º FATO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Provada a grave ameaça durante a consumação do crime, com base na palavra segura do ofendido, descabe a desclassificação para o crime de furto. II. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranqüila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. III. Inviável, no momento, a isenção ou suspensão da pena de multa, já que é prevista expressamente em lei, cumulada com a pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo da Execução apreciar a questão. IV. Custas processuais. O réu pobre faz jus à suspensão da exigibilidade (durante cinco anos, após os quais a dívida deve ser considerada prescrita), como definido em sentença, e não à isenção. Inteligência do art. 12 da Lei nº 1.060/50. V. Não havendo provas de que o réu tenha contribuído para que o adolescente começasse a praticar ilícitos penais, é descabida a condenação pelo crime previsto no art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90 - corrupção de menores. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Crime Nº 70059967356, Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 17/09/2014)

Na espécie, tenho que a hipótese é de absolvição porque prova coligada não demonstrou que o réu tenha efetivamente corrompido ou facilitado a corrupção do inimputável. As declarações prestadas pelo adolescente Guilherme José Herzigues Brach, no Juizado da Infância e Juventude, demonstram que o roubo foi um fato isolado na sua vida, haja vista que se trata de rapaz trabalhador, com carteira assinada, que se envolveu no crime por ?burrada? (fl. 185v). Também não sobreveio aos autos notícia de envolvimento do adolescente em outros fatos delituosos.
De maneira que não tendo a acusação demonstrado que a participação no evento criminoso tenha perturbado o desenvolvimento do adolescente de molde a induzir ou facilitar a sua inserção na seara criminal, inviável a condenação do réu por tal delito.

Assim, voto por absolver o acusado Dener Felipe Coelho Andres em relação ao crime do art. 244-B, do ECA, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
Da conclusão.

Isto posto, dou parcial provimento ao apelo defensivo para absolver acusado Dener Felipe Coelho Andres em relação ao crime do artigo 244-B, do ECA, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, mantendo, mantendo, outrossim, a sua condenação pelo crime de roubo às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto e 10 dias-multa.

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. André Luiz Planella Villarinho - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70066329186, Comarca de Tramandaí: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O ACUSADO DENER FELIPE COELHO ANDRES EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 244-B, DO ECA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENDO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.\
Julgador (a) de 1º Grau: EMERSON SILVEIRA MOTA




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