jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0503983-52.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

05/02/2015

Julgamento

28 de Janeiro de 2015

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063114201_b72c1.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. LEI ESTADUAL Nº 13.379/10.

Os juros de mora incidem conforme o art. 69 da Lei Estadual nº 6.537/73 e o art. 161, § 1º, do CTN, pelo qual, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês.A Lei Estadual nº 13.379/10, com efeitos a partir de 01/01/10, dispõe de modo diverso, alterando o art. 69 da Lei Estadual nº 6.537/73, passando a incidir sobre os créditos tributários do Estado a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, em substituição aos juros anteriormente calculados em 1% ao mês e à correção monetária pela UPF.Precedentes do TJRGS e STJ.Hipótese em que os créditos objeto da execução são posteriores à norma citada, devendo ser reconhecida a total improcedência os embargos à execução. Apelação provida liminarmente.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902332764/apelacao-civel-ac-70063114201-rs