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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
12/08/2015
Julgamento
23 de Junho de 2015
Relator
Eduardo Kothe Werlang
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70065150021_822b3.doc
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Inteiro Teor


EKW

Nº 70065150021 (Nº CNJ: 0200380-10.2015.8.21.7000)

2015/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. RENÚNCIA DA ADVOGADA ao mandato judicial. INTIMAÇÃO PESSOAL DA OUTORGANTE. ausente LEGITIMIDADE E INTERESSE DA parte RECORRENTE.
Decisão agravada que determina à advogada a comprovação da intimação pessoal da autora-outorgante acerca da renúncia do mandato. Procuradora devidamente cadastrada no feito, a fim de ser intimada da decisão que a ela se direciona.

Ocorre que o presente recurso foi indevidamente manejado em nome da parte autora, que não possui legitimidade para interpor este agravo e cuja pretensão vai de encontro com seu interesse na demanda. A decisão recorrida dirige-se a ato praticado pela advogada, que pretende renunciar ao mandato, e visa proteger direitos da parte outorgante.

Recurso que deveria ter sido interposto pela advogada-mandatária, como terceira interessada, com amparo do art. 499 do CPC.

Agravo de instrumento não conhecido.
Agravo de Instrumento
Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70065150021 (Nº CNJ: 0200380-10.2015.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre

SONIA DOMINGUES LUESKA
AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SONIA DOMINGUES LUESKA da decisão na ação ordinária ajuizada pela ora recorrente contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, a qual determinou fosse comprovada a ciência pessoal da demandante quanto à renúncia da advogada.
Sustenta a recorrente que em abril de 2014 sua advogada renunciou ao mandato, notificando extrajudicialmente a outorgante do mandato, por carta com aviso de recebimento, enviada pelo correio ao endereço da parte. Ressalta que a carta fora recebida por pessoa que estava na residência da autora durante sua ausência. Assevera que é pessoal a intimação via postal, desde que comprovada, destacando que a simples entrega da correspondência no endereço correto do destinatário valida o ato.

Argumenta que o art. 45 do Código de Processo
Civil exige apenas que o advogado comunique ao mandante sua renúncia, não havendo disposição no sentido de que necessária a intimação pessoal da parte para constituir novo procurador.

Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja considerada válida a comunicação efetivada, tendo-se como ciente a autora da renúncia da advogada.
Requer o deferimento do efeito suspensivo ao recurso.
2.Nego liminar seguimento ao agravo, uma vez que a parte recorrente não possui legitimidade e interesse para recorrer.

A questão em debate diz com a renúncia da procuradora ao mandato que lhe fora outorgado pela autora da ação ordinária movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a implantação dos reajustes salariais em decorrência da Lei nº 10.395/95.
Entendeu a magistrada na origem que não restou devidamente demonstrada a ciência da outorgante acerca da renúncia pretendida, uma vez que não efetivada a intimação pessoal da demandante.

Também na decisão recorrida fora determinado o cadastramento da procuradora como ?intimada? para produzir a prova necessária nos autos.
Dessa forma, a partir de então, a advogada figura como parte interessada no feito, cabendo-lhe como tal interpor o presente recurso em nome próprio, conforme disposto no art. 499 do CPC.
Por outro lado, a decisão recorrida visa proteger os direitos da autora, ao passo que a pretensão manejada no presente recurso ? de considerar cumprida a intimação da outorgante acerca da renúncia ao mandato, sem a intimação pessoal - vai de encontro aos interesses da parte autora, que poderá ficar desassistida na demanda, não sendo cabível recorrer em seu nome mas contra seu interesse.
Ainda possível referir que o assunto perde relevância quando a procuradora já remeteu a comunicação que lhe era exigível legalmente, ou seja mandou o aviso para o endereço conhecido e informado por sua cliente, não sendo dever da renunciante investigar mudanças de endereço não cientificadas pela outorgante nem sendo matéria que vede o regular prosseguimento da lide de fundo, pois a cientificação pela renunciante é mera garantia para futura, talvez improvável, demanda indenizatória que só estaria plausível no caso do abandono da cliente pela advogada.
3. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Porto Alegre, 22 de junho de 2015.

Des. Eduardo Kothe Werlang,

Relator.





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902331286/agravo-de-instrumento-ai-70065150021-rs/inteiro-teor-902331329