jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0200380-10.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
12/08/2015
Julgamento
23 de Junho de 2015
Relator
Eduardo Kothe Werlang
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70065150021_822b3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. RENÚNCIA DA ADVOGADA AO MANDATO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA OUTORGANTE. AUSENTE LEGITIMIDADE E INTERESSE DA PARTE RECORRENTE.

Decisão agravada que determina à advogada a comprovação da intimação pessoal da autora-outorgante acerca da renúncia do mandato. Procuradora devidamente cadastrada no feito, a fim de ser intimada da decisão que a ela se direciona.Ocorre que o presente recurso foi indevidamente manejado em nome da parte autora, que não possui legitimidade para interpor este agravo e cuja pretensão vai de encontro com seu interesse na demanda. A decisão recorrida dirige-se a ato praticado pela advogada, que pretende renunciar ao mandato, e visa proteger direitos da parte outorgante.Recurso que deveria ter sido interposto pela advogada-mandatária, como terceira interessada, com amparo do art. 499 do CPC.Agravo de instrumento não conhecido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902331286/agravo-de-instrumento-ai-70065150021-rs