Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX-64.2015.8.21.7000 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Laura Louzada Jaccottet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70064811268_7eb34.doc

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Ementa

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA CONFISCATÓRIA.

Argumentos ventilados em sede de agravo interno que não são capazes de modificar a decisão recorrida. Multa arbitrada pelo fisco que não pode ter caráter confiscatório, seja a sanção moratória ou punitiva. Decisão que reduz a multa mantida.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.