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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 048XXXX-72.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

12/05/2015

Julgamento

29 de Abril de 2015

Relator

Miguel Ângelo da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062937974_60819.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. GRAU MÍNIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE.

O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei nº 8.213/91.Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa do segurado, exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia.CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária das parcelas far-se-á pelo IGP-DI até março de 2006 e, a partir de abril de 2006, pelo INPC, a contar da data do inadimplemento de cada parcela. JUROS DE MORA. Antes da vigência da Lei nº 11.960/09, incidem juros de mora à taxa de 12% ao ano, contados desde a citação. Desde quando vigente aquele diploma legal, a compensação por mora dá-se exclusivamente pelos juros aplicados à caderneta de poupança, porquanto conferida nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Intelecção dos arts. 405 do CC e 219 do CPC.CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 11.960/09. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.357/DF, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei nº 11.960/09, que estabelecia os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança como critério de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.Decisão da Excelsa Corte proferida em controle concentrado de constitucionalidade que produz eficácia \erga omnes\, \ex tunc\ e vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Modulação temporal dos efeitos desse decisório não verificada até aqui. Inaplicabilidade desse dispositivo legal no tocante à correção monetária das parcelas vencidas da condenação.Entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, com o julgamento, pela Primeira Seção, do REsp nº 1.270.439-PR, em 26-06-2013, sob o regime do art. 543-C do CPC e Resolução nº 8/2008 STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.Nas ações acidentárias ajuizadas contra o INSS, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da decisão que reconheceu o direito do segurado à percepção do benefício acidentário. Aplicação da Súmula 111 do STJ e da regra contida no § 4º do art. 20 do CPC.CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR METADE. O artigo 11, alínea \a\, da Lei Estadual nº 8.121/85 isenta o ente público do pagamento de metade das custas processuais. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 70041334053.APELO PROVIDO.
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