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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0083153-96.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
06/05/2015
Julgamento
23 de Abril de 2015
Relator
José Pedro de Oliveira Eckert
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063977755_a3e02.doc
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDA NA QUAL OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORAM FIXADOS. INOCORRÊNCIA.

\n\nNão há litispendência entre a ação na qual foram fixados os alimentos provisórios (e ainda não julgada em definitivo) e a ação de exoneração posteriormente ajuizada, se esta segunda demanda está calcada em fatos novos e posteriores. Precedentes.\n\nHipótese de desconstituição da sentença e determinação de prosseguimento do feito.\n\nDERAM PARCIAL PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902282494/apelacao-civel-ac-70063977755-rs

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