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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 0295072-64.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
25/04/2017
Julgamento
7 de Abril de 2017
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AR_70070848783_b72fa.doc
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. OFENSA À COISA JULGADA.

I. A ação rescisória não pode ser utilizada como recurso porque isso não está previsto em lei. Inexistindo motivos de invalidade ou de injustiça pairando sobre a decisão que se pretende rescindir, não serve a ação rescisória para rever ou rediscutir questão já transitada em julgado.
II. No caso concreto, não se vislumbra a incidência das hipóteses previstas no art. 966, Ve VIII, do CPC/2015(art. 485, V e VII, do CPC/1973), ou seja, violação literal de disposição de lei ou erro de fato. Aliás, mesmo que a interpretação sobre a matéria fosse controvertida nos Tribunais Superiores, ainda assim, não seria cabível a ação rescisória, o que se depreende da Súmula 343, do STF. Ademais, se atualmente a jurisprudência do STJ modificou o entendimento sobre a questão objeto da ação rescindenda, descabe fazê-lo avançar sobre a coisa julgada, em afronta aos arts. 502e 508, do CPC/2015(arts. 467 e 474, do CPC/1973), e gerando a tão combatida insegurança jurídica. Precedentes do STJ.
III. Além disso, os alimentos são em regra, irrepetíveis, ou seja, não são passíveis de restituição por se tratarem de prestação pecuniária que visa a sobrevivência da pessoa, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o bem jurídico vida estaria acima de qualquer outro posto em confronto.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
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