jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 0453469-95.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
20/01/2015
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
Angela Maria Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70062609060_5f703.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. OBJETO DO PEDIDO: REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95 NA FRAÇÃO DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA1.

Não pairam dúvidas de que a presente ação versa exclusivamente sobre os reajustes da Lei 10.395/95 na fração de 20% da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico e não na própria parcela autônoma. Excluído o item do dispositivo da sentença que impôs condenação sobre a parcela autônoma, que não é objeto da presente ação
.2. A ação ajuizada sob o nº 001/1.09.0099704-8 (fls. 40-43), concedeu os reajustes na parcela autônoma, referente aos percentuais dos incisos IV e V do artigo 8º
.3. Em relação ao pedido de exame da litispendência do processo nº 001/1.11.0022253-8, que não teria sido examinado, constata-se que a petição inicial de folhas 35-37 demonstra que o pedido se restringia aos reajustes sobre a parcela autônoma, remanescendo na presente demanda o pedido de incidência dos reajustes na fração incorporada de 20%
.5. Destarte, desprovido o recurso do Estado, e reformada a sentença em reexame necessário para afastar a condenação feita no item \e\ do dispositivo, mantendo-se a condenação dos reajustes dos incisos I a V do artigo 8º da Lei 10.395/95 na fração de 20% da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico, com repercussão nas vantagens decorrentes do tempo de serviço, objeto da inicial da presente ação.REPERCUSSÃO DOS REAJUSTESA sentença determinou que os reajustes sobre a parcela autônoma incorporada repercutam apenas sobre o básico e, reflexamente, sobre as rubricas que tem por base de cálculo o vencimento básico, e que os reajustes sobre a parcela autônoma não incorporada reflitam sobre as vantagens por tempo de serviço. Retificada a determinação de reflexo quanto as vantagens por tempo de serviço. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO AOS REAJUSTES DOS INCISOS IV E V DO ART 8º DA LEI 10.395/95 EM RELAÇÃO AOS 20% DA PA INCORPORADOS EM 2002 - LEI Nº 12.961/2008:O termo final da condenação dos incisos IV e V do art. 8º da Lei 10.395/95 em relação aos 20% da Parcela Autônoma incorporados ao básico em 2002 é a data da implantação total dos reajustes decorrentes da Lei 12.961/2008, devendo ser compensados eventuais pagamentos administrativos efetuados por força desta lei.APELAÇÃO DESPROVIDA.SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902265730/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70062609060-rs