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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0010588-85.2014.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
07/08/2015
Julgamento
23 de Julho de 2015
Relator
Volnei dos Santos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71004870770_ea959.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANOAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA (LEI MUNICIPAL N. 2.214/84). ABONO DE PERMANÊNCIA (ART. 40, § 19, DA CF).

1. Deve-se distinguir o abono de permanência e a gratificação de permanência. O primeiro encontra respaldo legal no artigo 40, § 19, da Constituição Federal e o segundo, na Lei Municipal de Canoas - Lei n.º 2.214/84, em seu artigo 162, inciso VI.
2. A gratificação de permanência prevista na legislação municipal está relacionada ao interesse da administração local na permanência do servidor em atividade, sendo fixada no percentual de 50% sobre o vencimento básico.
3. O servidor que permanece em sua atividade tem direito ao abono de permanência, regulamentado pela EC n.º 41/03, alterando o disposto no artigo 40, § 19.º, da Constituição Federal.
4. Atendidos os requisitos para aposentadoria especial, desde então está consolidado o direito do autor a perceber o abono de permanência, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública.
5. No presente caso, verifico que a parte autora pretende o abono permanência desde 09.02.2012, ou seja, data em que requereu administrativamente o pagamento (por entender ter preenchido o requisito de contribuição por período superior a 25 anos de serviço), sendo que a inativação se deu em 30.07.2012. Assim sendo, a decisão merece ser reformada parcialmente, para o fim de condenar o Município a pagar o abono permanência no período limitado entre 09.02.2012 a 30.07.2012.RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902258103/recurso-civel-71004870770-rs