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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

04/02/2015

Julgamento

18 de Dezembro de 2014

Relator

Lúcia de Castro Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_CC_70062416797_03d6a.doc
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Inteiro Teor


LCB

Nº 70062416797 (Nº CNJ: 0434242-22.2014.8.21.7000)

2014/Cível


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA Nº 33 DO STJ.

Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, incabível ao juízo suscitado declinar, de ofício, da competência, conforme Súmula nº 33 do STJ .

A regra geral, relativa à competência, é de que é competente o foro do domicílio do réu ( CPC, art. 94), embora o art. 101 inc. I do CDC possibilite ao consumidor optar em propor a ação em seu domicílio, a fim de assegurar a facilitação de defesa de seus direitos, de acordo com o art. , VII e VIII, do CDC.

Todavia, no caso dos autos, tendo sido escolhido pelo autor o foro da sede ou filial da parte ré para o processamento e julgamento de sua demanda, tal deliberação deve ser respeitada.

CONFLITO ACOLHIDO, por maioria.

Conflito de Competência


Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70062416797 (Nº CNJ: 0434242-22.2014.8.21.7000)


Comarca de Canoas

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO 2º JUIZADO DA COMARCA DE CANOAS


SUSCITANTE

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL do 2º juizado da comarca de porto alegre


SUSCITADO

JULIANO WEBER FAGUNDES


INTERESSADO

BANCO RENAULT S/A


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencida a vogal, em acolher o Conflito Negativo de Competência.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos e Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2014.

DES.ª LÚCIA DE CASTRO BOLLER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lúcia de Castro Boller (RELATORA)
Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO 2º JUIZADO DA COMARCA DE CANOAS, que entende ser o Juízo da 4ª VARA CÍVEL DO 2º JUIZADO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE competente para julgar a Ação Revisional de Contrato, em que são partes JULIANO WEBER FAGUNDES e BANCO RENAULT S/A.

Foi designado o MM. Juízo suscitante para decidir as eventuais medidas urgentes.

O Ministério Público opinou pelo acolhimento do conflito (fls.29-30).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lúcia de Castro Boller (RELATORA)

Procede o conflito negativo de competência suscitado.

Conforme relata o juízo suscitante, a demanda refere-se à Ação Revisional de Contrato, em que se discute a relação de consumo existente entre as partes, conforme dispõe a Súmula nº 297 do STJ.

A regra geral, relativa à competência, é de que é competente o foro do domicílio do réu ( CPC, art. 94), daí porque o acerto da decisão da autora, ao ajuizar a ação na Comarca de Porto Alegre, onde o réu tem sua sede ou filial.

De outro lado, art. 101 inc. I do CDC possibilita ao consumidor optar em propor a ação em seu domicílio, a fim de assegurar máxima vigência ao princípio que impõe aos Órgãos Judiciários e Administrativos o dever de facilitar-lhe a defesa de seus direitos, de acordo com o art. , VII e VIII, do CDC.
Todavia, no caso dos autos, tendo sido escolhido pela autora o foro da sede ou filial da parte ré para o processamento e julgamento de sua demanda, tal deliberação deve ser respeitada.

De qualquer forma, tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, incabível ao juízo suscitado declinar, de ofício, da competência, conforme Súmula nº 33 do STJ (?A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?).
Desta maneira, impõe-se o acolhimento do incidente, para declarar a competência do juízo suscitado para o julgamento da Ação Revisional de Contrato acima referida.

Nesse sentido:

?CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional de contrato bancário. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Sumula nº 33, STJ. Possibilidade de opção do consumidor pelo juízo da sede da empresa. Artigos , VIII e 100, I, CDC. Conflito acolhido monocraticamente.?

(Conflito de Competência Nº 70043383678, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 15/06/2011)

?CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Impossibilidade de ser declarada de ofício, ficando o seu reconhecimento na dependência de oportuna e regular arguição, por meio de exceção, da parte interessada. Art. 112 do CPC e Súmula 33 do STJ. Opção do consumidor pela propositura da ação em foro territorialmente competente, segundo as regras do CPC, que não viabiliza declinação de ofício, contrariando a vontade do hipossuficiente. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO POR MAIORIA.?

(Conflito de Competência Nº 70042384271, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 01/06/2011)

?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A competência ratione locci é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo juiz. Exegese da Súmula 33 do STJ. Outrossim, o consumidor, ao intentar ação atinente a contrato bancário, pode optar entre ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, conforme garantia de facilitação do exercício de seus direitos inserta no Código de Defesa do Consumidor, ou no foro onde o réu tem sede, seguindo, então, a regra geral de competência (da alínea \a\ do inciso IV do art. 100 do CPC). No caso, ajuizada a demanda pelo consumidor no foro da sede do réu, não há amparo jurídico para declinação da competência ao foro do domicílio da parte autora. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.? (Conflito de Competência Nº 70041981606, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/05/2011)

?CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. A COMPETÊNCIA, SALVO EXCEÇÃO OPOSTA PELA PARTE ADVERSA, NÃO PODERÁ SER DECLINADA DE OFÍCIO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO DE PLANO, MONOCRATICAMENTE.? (Conflito de Competência Nº 70042856740, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/05/2011)

?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL O consumidor pode optar pelo foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC) ou pelo foro indicado pelas regras gerais de competência. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.?

(Conflito de Competência Nº 70042871244, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 19/05/2011)

?CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Descabe a declinação de competência pelo Magistrado, de ofício, quando a ação é ajuizada pelo próprio consumidor que elege a comarca na qual está sediado o fornecedor, devendo ser tratada como competência de natureza relativa. A incompetência relativa deve ser arguida pelas partes. Incidência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, POR MAIORIA.?

(Conflito de Competência Nº 70041911314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/04/2011)

Isto posto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, fixando a competência da Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do 2º Juizado da Comarca de Porto Alegre para a instrução e julgamento da Ação Revisional de Contrato em comento.
Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos ? De acordo com a Relatora.
Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito

Com a devida vênia, divirjo da eminente Relatora.

A partir da incidência das normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor, há de se atentar para redefinição da competência territorial em se tratando de relação de consumo. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se aos casos concretos e à doutrina, firmou entendimento de que a competência territorial é de natureza absoluta quando se trata de relação de consumo.
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DEPRECADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. LIMITAÇÕES A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVESTIGAR QUAL O VERDADEIRO E ATUAL DOMICÍLIO DO RÉU PARA SE INFIRMAR OS FATOS INDICADOS NA INICIAL.

- A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.
- Entre as faculdades concedidas ao juiz, em sua atuação de ofício, não se inclui a de infirmar as afirmações de fato feitas pelo autor em sua inicial. Assim, se o autor indica aquele que acredita ser o domicílio do réu, este local deve ser levado em consideração para fins de fixação da competência. Resguardam-se, assim, os princípios de imparcialidade e inércia processual.

- Se, em momento posterior, for demonstrado que o réu reside em outra comarca, aí surge novo problema de competência a ser solucionado pelos meios processuais adequados.

Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, ora suscitado, para o julgamento da causa, devendo o Juízo de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Foz de Iguaçu, Estado do Paraná, determinar as providências necessárias para o cumprimento da carta precatória em questão.?

(CC 82493/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08.08.2007, DJ 16.08.2007 p. 285)(grifo nosso)

A excepcionalidade da regra para a propositura da ação em local distinto do domicílio do consumidor exige prova segura e escorreita sinalizando a verossimilhança do direito invocado visando a facilitação da defesa dos seus direitos.

Na hipótese, o autor da ação revisional possui domicilio na cidade de Canoas, de modo que não incide a regra da competência territorial invocada pelo Juízo Suscitante. Isso porque além de se tratar de relação jurídica de consumo calcada na regra especial do art. 101, I, do CDC, mostra-se possível ao Juízo declinar a jurisdição, de ofício, em atenção à excepcionalidade que envolve a hipótese normativa da repartição dos feitos nas competências das comarcas jurisdicionadas.

Nesse prisma, o feito deverá ser julgado pelo Juízo Suscitante.

Por tais fundamentos, julgo improcedente o conflito de competência.

DES.ª LÚCIA DE CASTRO BOLLER - Presidente - Conflito de Competência nº 70062416797, Comarca de Canoas: \POR MAIORIA, VENCIDA A VOGAL, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\




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