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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX-54.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Irineu Mariani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70059947861_735cb.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ESTADO E MUNICÍPIO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS ENTIDADES FEDERATIVAS). EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. ABSORVENTES GERIÁTRICOS. DEVEM SER FORNECIDOS QUANDO DECORRÊNCIA DA MOLÉSTIA, PORTANTO, INTEGRATIVOS DA ASSISTÊNCIA. PROCESSO PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CABIMENTO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO (STJ, RESP XXXXX-RJ, PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL). REDUÇÃO PARA COMPATIBILIZÁ-LOS COM O PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO ( CPC, ART. 20, 4º). JULGAMENTO MONOCRÁTICO ( CPC, ART. 557, CAPUT, C/C O § 1º-A).NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E, NO MAIS, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902257509/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70059947861-rs

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