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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

30/01/2015

Julgamento

18 de Dezembro de 2014

Relator

Luís Augusto Coelho Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062708656_1e113.doc
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Inteiro Teor


ECC

Nº 70062708656 (Nº CNJ: 0463428-90.2014.8.21.7000)

2014/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DPVAT. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA.

Apelo da ré parcialmente provido, por maioria.

Apelação Cível


Sexta Câmara Cível

Nº 70062708656 (Nº CNJ: 0463428-90.2014.8.21.7000)


Comarca de Três Coroas

SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S A


APELANTE

FABIEL ROOS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Relator, em dar parcial provimento ao apelo da ré.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Luiz Menegat.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2014.

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

Presidente e Relator.

DES.ª ELISA CARPIM CORRÊA,

Revisora e Redatora.

RELATÓRIO

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE E RELATOR)
Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por SEGURADORA LÍDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S/A. em face da sentença de fls. 44/48 que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos que lhe move FABIEL ROOS, julgou procedente a ação e condenou a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00.

Em suas razões, fls. 50/69, alega ausência de pretensão resistida da empresa ré, tendo em vista que o processo administrativo foi juntado aos autos.

Argumenta a falta de interesse processual, visto que o pedido administrativo foi feito de forma equivocada. Afirma que a juntada da Carta AR não prova o seu conteúdo e que houve juntada de procuração.

Discorre acerca dos honorários advocatícios, postulando pela sua minoração, pois arbitrados de forma desproporcional, diante da simplicidade do presente feito.

Tece outras considerações, colaciona jurisprudência e, por fim, requer o provimento do apelo, para que seja julgada improcedente a presente ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e, alternativamente, caso não seja esse o entendimento, a redução da verba honorária fixada.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames dos artigos 549, 551 e 552, do CPC foram simplificados, mas observados na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes Colegas.

Conheço do recurso porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Adianto, porém, que o estou desprovendo.

A parte autora em sua peça portal sustenta que ao solicitar cópia do contrato junto à requerida, não obteve êxito na solicitação, tal afirmativa encontra-se comprovada pelo AR juntado à fl. 18.

A Seguradora/apelante alega ausência de pretensão resistida e a juntada espontânea do processo administrativo junto com a contestação, assim como a ausência da tutela pretendida, o que acarretaria a extinção do processo por carência de ação.

Contudo, decide o magistrado que a autora teve interesse de agir e julgou procedente a lide, condenando a demandada ao pagamento dos honorários sucumbênciais.

Pois bem.

A pretensão exibitória está consubstanciada na ciência dos exatos termos do relatório da auditória realizada pela Seguradora, cuja finalidade de verificar a viabilidade de ajuizar ação judicial.

Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. , inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente a doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse processual.
No caso em tela trata-se de uma medida de caráter satisfativa, ou seja, medida preparatória com a pretensão de conhecer os dados concernentes aos seus documentos pessoais, para evitarem-se riscos futuros numa ação mal proposta ou mal instruída.

Nesse sentido, estando a demandada em posse desses documentos que são comum as partes, e necessitando a parte autora ingressar em juízo para obtenção desses documentos, entendo pela manutenção da procedência da ação, uma vez que detém a parte autora interesse processual na presente exibitória.

Desta feita, não pode ser retirado da parte autora o direito de ter contato com o conteúdo concernente a documentação pessoal pretendida.

Destaca-se que resta incontroverso a existência de liame jurídico entre as partes, vez que a apelante juntou aos autos a cópia do Processo Administrativo - Relatório de Auditoria à fls. 49/61

Neste caso, verifica-se que o autor juntou como prova do requerimento do seu Relatório de auditoria, os documentos de fl. 15, nos quais consta correspondência enviada via AR, com o recebimento datado de 25 de fevereiro de 2014. Por conseguinte, o ajuizamento da presente ação se deu em 27 de março de 2014, o que oportuniza tempo hábil para se concretizar o fornecimento ou a recusa de tais documentos.

Com efeito, considero válido o pedido de exibição do processo administrativo formulado por Carta AR, constatando-se assim, que houve a provocação da parte junto a Seguradora.

Percebe-se, entretanto, que houve resistência por parte da apelante, visto a necessidade do ajuizamento da ação para obter os documentos em poder da Seguradora.
Desta feita, rejeito de pronto o pedido de extinção do processo por carência de ação da parte autora.
Quanto as despesas processuais e honorários advocatícios, a propósito, cabe colacionar precedente análogo deste Pretório da lavra do eminente Des. Mário José Gomes Pereira, cuja fundamentação adoto como razões de decidir:

(...)

Quem deu azo ao ajuizamento da ação, que criou situação que o autorizasse, que causou o aforamento do pedido foi a parte ré, ora apelada, e não o autor. A Companhia demandada, por desconsideração para como requerente, consumidor, aliás, deixou de informá-lo ? como sói acontecer ? de sua posição no que se refere a ações derivadas do contrato (adesivo) de participação financeira. O autor tentou, extrajudicialmente, obter os dados que pretendia, mas sem êxito.

Não pode ele, então, ser punido com a condenação em custas e honorários.

O processo não pode significar dano para aquele a quem assistia razão ao instaurá-lo. Como no caso telado.

Este o Princípio da Causalidade, a ser contemplado.

Com NELSON NERY JR ( CPC COMENTADO, p. 296), ?o fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (...) não o exime do pagamento dos honorários, pois deu causa à propositura da ação?.

Requer a parte demandada a minoração da verba honorária, o que não lhe assiste razão.

O juiz julgou procedente a ação e condenou a parte demandada ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, no valor de R$ 400,00.

Em demandas análogas e idênticas que busca a Exibição de Documentos, esta Casa vem fixando o valor de R$ 600,00, a título de honorários advocatícios.

Nesse sentido, o seguinte precedente desta Casa:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. 1. Em relação aos ônus de sucumbência, o atual entendimento majoritário do c. 3º Grupo Cível é no sentido de considerar válido o pedido de exibição de documentos formulado via e-mail. Pretensão resistida caracterizada. Ônus sucumbenciais invertidos. 2. Majoração da verba honorária concedida, restando fixada em R$ 600,00 (seiscentos reais), montante postulado pela parte. Art. 20, § 4º, do CPC. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050371996, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/08/2012)

Nesse sentido, mantenho a sentença, visto que a quantia arbitrada se mostra condizente com os valores fixados pela Câmara e também como os critérios estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do CPC.

Desta feita, nego provimento aos apelos, mantendo hígida a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

É o voto.

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (REVISORA E REDATORA)

Acompanho o Desembargador Luiz Menegat, consoante voto que proferi na Sessão de 11.12.2014, quando do julgamento da Apelação 70062538087, em que revisei meu posicionamento.

Isso posto, voto para dar parcial provimento ao apelo da ré, mantendo a procedência da ação, apenas para inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora que litiga ao abrigo da gratuidade judiciária.

Des. Luiz Menegat

Com a máxima vênia, estou por divergir do entendimento do douto Relator, sendo meu voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da ré.

Os documentos pretendidos são, inegavelmente, comuns às partes, contudo, no caso em exame, não há elementos probatórios idôneos no sentido da caracterização da pretensão resistida.

Em verdade, trata-se de medida azafamada, uma vez que não foi oportunizado, a meu ver, o atendimento do pedido administrativo formulado pela parte autora.

Compulsando os autos, não restou demonstrado o efetivo envio da correspondência devidamente instruída com documentos para aferir a autenticidade do requerimento, com pedido de remessa da documentação a endereço de terceiro.

Indene de dúvida, a forma eleita pela parte autora para solicitar o relatório que ensejou o pagamento do seguro DPVAT, impede que a seguradora analise a regularidade das informações ali declinadas, em especial quanto à representação da parte, colocando o requerido em situação perigosa ao atender a solicitação sem os cuidados necessários acerca da exata identificação da parte e seu representante. Deve-se salientar, por oportuno, que as informações médicas apuradas na via administrativa são de caráter sigiloso, motivo pelo qual sua disponibilização deve ser cuidadosa, sob pena de prática de ilícito derivado da violação da intimidade e privacidade do indivíduo.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Não é idôneo o pedido administrativo remetido através de endereço eletrônico da instituição financeira (ouvidoria, \fale conosco\, SAC etc.), ante a impossibilidade de verificação da autenticidade do requerimento. Não configurada a pretensão resistida, resta isenta a apelada do pagamento dos ônus de sucumbência. Atenção ao princípio da causalidade. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061118790, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 25/08/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. Não há norma que tenha instituído a necessidade de prévio pedido administrativo, como condição da ação, para a propositura da ação de exibição de documentos. No entanto, o ajuizamento da ação sem a formulação de pedido administrativo, em não ocorrendo a residência da parte ré, haverá conseqüências na responsabilização pela sucumbência. 2. O envio de e-mail, ou outra forma extrajudicial de aparente solicitação administrativa, sem a comprovação da representatividade do solicitante, não é admissível como prova de pedido administrativo. APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040930224, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 18/05/2011)

Assim, muito embora a ausência de pedido administrativo não possa ensejar a extinção da ação, diante da inexigibilidade do esgotamento da via administrativa, na esteira da previsão Constitucional do livre acesso à Justiça, tal circunstância, aliada à espontânea exibição dos documentos no processo, deverá ser observada quando da fixação da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade.

Dessa feita, evidenciada a inexistência de pretensão resistida, seja na via administrativa, seja na via judicial, impõe-se concluir que a parte ré não deu causa à propositura da demanda, razão pela qual não há como lhe imputar o ônus da sucumbência, que deverá ser arcado pela parte autora.

Quanto ao ponto, pertinente a transcrição de precedente do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRATO DE CADERNETA POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados.

2. O Tribunal de origem consignou a ausência de pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo, bem como pelo fornecimento do extratos bancários em juízo, após o fornecimento dos dados necessários.

3. Ausência de elementos comprovando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 934.260/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 13/04/2012)

Registro, por fim, que o entendimento adotado no presente julgamento aspira também coibir o ajuizamento de ações desnecessárias, visando, não raras vezes, apenas e tão somente a condenação do adverso ao pagamento de honorários, quando a solução da questão, alcançada em prazo mais exíguo que o desenrolar de uma ação judicial, passaria por simples pedido administrativo regular.

Isso posto, voto pelo parcial provimento ao apelo da ré para, mantendo a procedência da ação, inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, porquanto litiga sob o pálio da AJG.

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70062708656, Comarca de Três Coroas: \POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA PINHEIRO TRACTENBERG




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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902243166/apelacao-civel-ac-70062708656-rs/inteiro-teor-902243367