Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0048767-40.2015.8.21.7000 RS

I. Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, os avisos regulamentares de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei 5.741/71, quando mencionar o valor do débito, deve expressar o quantum debeatur.

II. Descumprimento de requisito formal. Extinção do processo de execução, nos termos do art. 267, IV, do CPC.EXECUÇÃO EXTINTA. UNÂNIME.