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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0048767-40.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
07/08/2015
Julgamento
23 de Julho de 2015
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063633895_20fee.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

I. Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, os avisos regulamentares de que trata o inciso IV do art. da Lei 5.741/71, quando mencionar o valor do débito, deve expressar o quantum debeatur.
II. Descumprimento de requisito formal. Extinção do processo de execução, nos termos do art. 267, IV, do CPC.EXECUÇÃO EXTINTA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902240379/apelacao-civel-ac-70063633895-rs