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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0259255-70.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

07/08/2015

Julgamento

27 de Julho de 2015

Relator

Gelson Rolim Stocker

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70065738775_06a9b.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTI. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI.

I. A pretensão de cobrança deduzida por meio de ação monitória fundada em cheques prescritos prescreve em cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002.II - O cheque sem força executiva, mas que mantém a sua natureza cambial, autoriza o ajuizamento da ação monitória e dispensa menção ao negócio jurídico subjacente.AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902238809/agravo-de-instrumento-ai-70065738775-rs