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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0024256-75.2015.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
06/05/2015
Julgamento
28 de Abril de 2015
Relator
Clademir José Ceolin Missaggia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70063388789_e200f.doc
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Inteiro Teor


CJCM

Nº 70063388789 (Nº CNJ: 0024256-75.2015.8.21.7000)

2015/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. TELEFONIA FIXA E MÓVEL. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEMANDA ANTERIOR. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA CRT E DA CELULAR CRT. PRESCRIÇÃO.
Impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração por ausente qualquer hipótese das previstas no artigo 535 do CPC, bem assim para o fim de prequestionamento da matéria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

Embargos de Declaração


Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70063388789 (Nº CNJ: 0024256-75.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

BENTA ROLDAO BECKER


EMBARGANTE

BRASIL TELECOM / OI


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Richinitti (Presidente) e Des.ª Ana Paula Dalbosco.
Porto Alegre, 28 de abril de 2015.

DES. CLADEMIR JOSÉ CEOLIN MISSAGGIA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Clademir José Ceolin Missaggia (RELATOR)
Trata-se de embargos de declaração opostos por BENTA ROLDAO BECKER em face da decisão proferida no recurso nº 70062532205.

Em razões, aduz que seu direito de cobrança dos juros sobre capital próprio e dividendos não está prescrita, requerendo a aplicação de juros de mora e correção monetária no saldo devido. Pede acolhimento do recurso.
É o relatório.

VOTOS

Des. Clademir Jose Ceolin Missaggia (RELATOR)
Não merece acolhimento a inconformidade expendida.

Os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contra-razões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no artigo 535 e seus incisos.

Outrossim, a falta de menção a preceito legal quando a matéria posta foi solucionada, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. Nesse sentido já manifestou o STJ. ?A falta de menção expressa do preceito legal que aborda a matéria posta na apelação, não importa necessariamente em ausência de prequestionamento, sendo bastante que o Tribunal aprecie e solucione as questões federais a que se referem os preceitos legais invocados pelo recorrente. Inocorrentes os pressupostos traçados pelo art. 535 CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.?. (STJ ? EDRESP 124646 ? RS ? 2ª T. ? Rel. Min. Francisco Peçanha Martins ? DJU 11.09.2000 ? p. 00236). (in Juris Síntese, nº 28, versão março/abril/2001).?

Destarte, mesmo nos embargos com objetivo de buscar as vias Especial e Extraordinária, devem ficar demonstradas as figuras elencadas no dispositivo legal referido (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), sob pena de rejeição. Neste sentido recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: ?2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmulas 282 e 356/STF), o que não ocorreu nestes autos (Edcl no Agravo em Recurso Especial nº. 268.011/CE (2012/0260067-0), 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14/05/2013).?

No caso, não caracterizadas nenhuma das hipóteses do artigo 535 do CPC, e, pretendendo a parte autora a reforma do julgado para validar seu entendimento, descabe o acolhimento dos embargos de declaração.

Diante do exposto, desacolho os embargos de declaração.

É como voto.

Des.ª Ana Paula Dalbosco - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Eduardo Richinitti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS EDUARDO RICHINITTI - Presidente - Embargos de Declaração nº 70063388789, Comarca de Porto Alegre: \DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN




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