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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0101196-81.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0101196-81.2015.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
11/05/2015
Julgamento
29 de Abril de 2015
Relator
Genacéia da Silva Alberton
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70064158181_e29d4.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO BENEFICIADO COM PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL. COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA O PERÍODO EM QUE PERMANECER EM PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE.

Considerando que a prisão domiciliar integra a execução da pena, o período em que perdurar o benefício deve ser considerado como pena cumprida. Apenado não pode ser prejudicado pela inércia estatal em não proporcionar vagas nos estabelecimentos prisionais. AGRAVO PROVIDO.
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