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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
11/11/2015
Julgamento
4 de Novembro de 2015
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066619412_03438.doc
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Inteiro Teor


LSRR

Nº 70066619412 (Nº CNJ: 0347319-56.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA.
A obrigação de pagar alimentos recai nos parentes mais próximos em grau, inicialmente em linha reta ascendente, uns em falta de outros (art. 1.696 do CCB). Tratando-se de alimentos postulados à avó, é preciso averiguar se as condições de que desfrutam ambos os genitores inviabilizam o atendimento minimamente adequado das necessidades da alimentanda. A alegação de que o genitor não está contribuindo para a mantença da autora não é suficiente para impor o encargo alimentar à avó, visto que o inadimplemento do obrigado principal, por si só, não autoriza a condenação desta. Ainda, resta comprovado que a avó paterna não tem qualquer possibilidade de alcançar alimentos.

RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível


Sétima Câmara Cível

Nº 70066619412 (Nº CNJ: 0347319-56.2015.8.21.7000)


Comarca de Santa Cruz do Sul

O.F.S.

.
APELANTE;

T.C.P. .
APELADA.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas, na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.
Porto Alegre, 04 de novembro de 2015.

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)
Trata-se de apelação interposta por ORSILINA F. dos S. pretendendo a reforma da sentença das fls. 166/68, que, nos autos de ?ação de complemento da obrigação alimentar-avoenga? ajuizada por TATIANE CAROLINE P., representada pela genitora Teresa, julgou o pedido parcialmente procedente, fixando a verba em 15% do salário mínimo.

A apelante, em suma, diz que, em se tratando de obrigação complementar e subsidiária, não restou comprovada a incapacidade da genitora em custear a manutenção de sua filha, pois é jovem, capaz, possui renda superior a sua, uma vez que recebe benefício previdenciário e trabalha informalmente, além de poder contar com os ganhos de seu companheiro. Afirma ser idosa e com problemas de saúde, receber parco benefício previdenciário e ainda ter contraído empréstimos, não apresentando condições físicas para trabalhar e complementar sua renda. Discorre acerca de sua condição de saúde e da ineficiência do SUS, repisando o argumento de que não aufere rendimentos suficientes sequer para seu sustento, não podendo ser punida por atos de seu filho.
Requer o provimento do recurso, afastando a obrigação ou, então reduzindo-a para 5% do salário mínimo (fls. 173/176).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 178/185), o Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do apelo (fls. 191/193).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

A obrigação alimentar avoenga tem fundamento no art. 1.696 do Código Civil, que dispõe que ?o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros?.

Trata-se, pois, de obrigação de caráter subsidiário e complementar, cabível somente diante da falta de condições dos genitores de suportar o encargo alimentar, de acordo com o art. 1.698 do CCB.

Nesse sentido, a manifestação da Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1211314/SP, de relatoria da Em. Ministra Nancy Andrighi, cujo excerto do voto transcrevo:

É de se notar, inicialmente, que o parente de grau mais próximo não exclui, tão só pela sua existência, aquele mais distante, porém, os mais remotos somente serão demandados na incapacidade daqueles mais próximos de prestarem os alimentos devidos.
A rigidez se justifica por ser a obrigação avoenga subsidiária e complementar, não se podendo, a talante do credor de alimentos, ignorar-se o devedor primário por mero comodismo, ou mesmo cupidez daquele que busca alimentos.
Desta forma, tratando-se de alimentos postulados à avó, é preciso averiguar se as condições de que desfrutam ambos os genitores inviabilizam o atendimento adequado das necessidades da autora, que deve ficar adstrito ao que é possível dispor com a renda do pai e da mãe, a menos que estes não tenham condições para fornecer um mínimo de vida digna ao filho e, de outro lado, a avó detenha tal possibilidade. Isso porque, reitere-se, somente é possível demandar alimentos aos parentes de grau mais remoto quando nenhum dos que compõem o grau mais próximo dispõe de condições mínimas.
No caso, ao que vem informado nos autos, a genitora da menor vem contribuindo para o sustento da mesma.

Ademais, a avó paterna, ora demandada, percebe benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, e tem 77 anos de idade, não demonstrando possibilidades de arcar com alimentos, sem sobrecarregar o seu sustento (fls. 80/2).

Neste sentido:

ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. DESCABIMENTO. ENCARGO DE AMBOS OS GENITORES. 1. A obrigação de prover o sustento do filho gerado é, primordialmente, de ambos os genitores, isto é, do pai e da mãe, e do pai ou da mãe, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade. 2. O chamamento dos avós é excepcional e somente se justifica quando nenhum dos genitores possui condições de atender o sustento da prole e os avós possuem condições de prestar o auxílio sem afetar o próprio sustento. 3. Ausente prova da incapacidade dos genitores de prover o sustento dos filhos e, da impossibilidade econômica da avó, que é idosa e possui problemas de saúde, tendo despesas com medicamentos, e que se mantém apenas com o minguado benefício previdenciário que recebe, descabe fixação de alimentos. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70042760470, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/06/2012)

Do exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação de alimentos, condenada a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, na forma do art. 20 do CPC, de R$ 500,00, suspenso, porém, por litigar com assistência judiciária gratuita.

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70066619412, Comarca de Santa Cruz do Sul: \RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DANIELA FERRARI SIGNOR




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