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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 019XXXX-97.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

04/08/2015

Julgamento

25 de Junho de 2015

Relator

Paulo Roberto Lessa Franz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70065046567_aebe3.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que deu parcial provimento ao apelo do autor em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil.APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO.Tendo em vista a recente decisão prolatada pelo STF, quando do julgamento do RE 631240, com repercussão geral reconhecida, revejo posicionamento, ao efeito de reconhecer a necessidade de requerimento administrativo para a concessão de benefícios previdenciários. Hipótese em que deve ser sobrestado o feito para que o segurado formule pedido administrativo no prazo de 30 dias, consoante regras de transição propostas pelo plenário do STF, quando do julgamento do mencionado recurso. Precedente. Sentença desconstituída. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
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