Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 018XXXX-40.2015.8.21.7000 RS

Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que deu parcial provimento ao apelo do autor em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil.APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO.Tendo em vista a recente decisão prolatada pelo STF, quando do julgamento do RE 631240, com repercussão geral reconhecida, revejo posicionamento, ao efeito de reconhecer a necessidade de requerimento administrativo para a concessão de benefícios previdenciários. Hipótese em que deve ser sobrestado o feito para que o segurado formule pedido administrativo no prazo de 30 dias, consoante regras de transição propostas pelo plenário do STF, quando do julgamento do mencionado recurso. Precedente. Sentença desconstituída. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO