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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065454902_115ea.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA. PROVA DOS AUTOS. ART. , § 1º, RESOLUÇÃO Nº 35/2011-CETRAN. ATENDIMENTO.

Demonstrada, pela prova dos autos, ter havido recusa do apelante, autuado por dirigir sob influência de álcool (art. 165, CTB), quanto à própria assinatura do documento, evidente, consoante máxima de experiência que tal comportamento exterioriza insubordinação a exames de alcoolemia, constante, expressamente, da NIP, prevalecendo, no caso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, atendido, assim, o disposto no art. , § 1º, Resolução nº 35/2011-CETRAN.
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