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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
09/11/2015
Julgamento
29 de Outubro de 2015
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AR_70055514897_cf3cf.doc
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Inteiro Teor


NJG

Nº 70055514897 (Nº CNJ: 0276116-05.2013.8.21.7000)

2013/Cível


apelação cível. ação rescisória. ação de extinção de condomínio.

Ação rescisória ajuizada com desiderato de rescindir sentença de procedência prolatada em ação de extinção de condomínio transitada em julgado.
A rescisão do julgado revela-se possível quando presente uma das situações previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. Configurada a hipótese do art. 485 inciso IX. Erro de fato. Sentença que concluiu que as partes litigantes eram titulares de domínio. Pela matrícula dos imóveis que foram objeto da ação de extinção de condomínio, depreende-se que os bens não estão no nome dos litigantes. Rescisão do Julgado que se impõe.
Ação de extinção de condomínio extinta sem julgamento de mérito.

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. UNANIME.

Ação Rescisória


Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70055514897 (Nº CNJ: 0276116-05.2013.8.21.7000)


Comarca de Lajeado

VERA LUCIA STOLL


AUTOR

GUIDO JORGE STOLL


REU


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, julgar procedente a ação rescisória.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente e Revisor) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.
Porto Alegre, 29 de outubro de 2015.

DES. NELSON JOSÉ GONZAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)
Trata-se de ação rescisória ajuizada por VERA LÚCIA STOLL contra GUIDO JORGE STOLL em face da sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio.

Na peça exordial, o relato da autora de que era casada pelo regime de comunhão universal de bens com o réu, desde 31 de maio de 1975. Disse que o casal litigante adquiriu, sem documento, uma área com aproximadamente 420,00m² de um cidadão que se dizia proprietário, mas também não tinha o bem registrado em seu nome. Possuía uma cópia de uma matrícula do Registro de Imóveis em nome de Dealmo Amândio Scherer. Contou que o tal cidadão informara aos litigantes que receberia a escritura e tão logo a recebesse repassaria a propriedade. Não conseguindo obter a escritura de quem lhes vendeu, os litigantes procuraram Dealmo, que disse que não vendera nada a eles e, portanto, não lhes outorgaria o aludido documento.

Mencionou que Guido Jorge Stoll, autor da ação de extinção de condomínio, construíra dois prédios no terreno e nunca conseguiu legalizá-los, porque o terreno estava em nome de Dealmo (matrícula 37051).

Falou ainda que o réu tinha adquirido mais uma área de terras dentro de um todo maior, matrícula 37052. A área foi vendida a ele por Martin Alberto Scherer, Waldir Jorge Scherer e Eliane Scherer, com cláusula na qual constava que a escritura seria repassada quando findasse o inventário de Dealmo. Narrou que após o inventário os promitentes vendedores procederam a um desmembramento e divisão desta matrícula, sem fazer referência que parte do todo maior pertencia ao réu. Assim, a matrícula 37052 foi encerrada e passaram a existir três matrículas, 60105, 60106 e 60107, ou seja, o imóvel não foi transferido para o nome do ora requerido.

Referiu que para o êxito de uma ação de extinção de condomínio, o bem deveria estar registrado em nome dos postulantes, o que no caso em apreço, inexistiu. Disse que a sentença, objeto de rescisão, julgou procedente a ação para decretar a extinção do condomínio das partes sobre os bens comuns descritos na inicial, imóvel situado na rua Liberato Salzano vieria da Cunha, com superfície de 420,00m² matriculado sob o número 37051, em que estão edificados dois prédios, e imóvel matriculado sob o numero 37052, com 360m². Interposto apelo não foi conhecido. A sentença transitou em julgado.

Salientou que os bens estão em nome de outros.

Argumentou que a sentença tem como ser rescindida quando houver erro de fato.

Citado, o réu disse que ajuizou a ação de extinção de condomínio porquanto desde o divórcio, ocorrido em 2005, não usufrui dos bens, dos quais metade são dele, uma vez que a autora habita neles sozinha, sem pagar aluguel, utilizando diversos artifícios para impedir a sua alienação.

Disse que no decorrer da ação, a autora não fez qualquer ressalva quanto à situação das matrículas do bem, até porque demonstrado que os imóveis pertencem a ambos, tendo sido objeto de acordo judicial. Frisou que os litigantes são efetivamente os proprietários dos bens embora isto não tenha sido regularizado no Cartório de Registro de Imóveis.

Mencionou que em relação ao imóvel 37051, no inventário de Dealmo foi extraído alvará, comprovando que falta apenas efetuar o registro na matrícula imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis. No que tange ao imóvel 37052, o direito ao domínio restou comprovado pelo contrato acostado aos autos. Referiu que o fato de a matrícula 37052 ter sido encerrada, em nada influenciou na circunstância de que as partes litigantes são proprietárias do imóvel, foram imitidas na posse, onde até hoje se encontra a autora.

Asseverou que a requerente, na ação de extinção de condomínio, admitiu que os imóveis não estavam regularizados nos órgãos competentes por falta de recursos financeiros, ou seja, a controvérsia foi levantada naquela demanda e não obstaculizou o deferimento dos pedidos formulados pelo réu, não podendo ser novamente levantada neste feito por afronta ao art. 485 § 2º do CPC.

Em réplica, a autora repisou que a sentença admitiu um fato inexistente, isto é, que os litigantes eram titulares de domínio, incorrendo em erro de fato.

O parquet, em parecer, opinou pela procedência da ação rescisória para que fosse rescindida a sentença e reconhecida a extinção da ação sem resolução de mérito.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

De registrar, por fim, que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

Eminentes Colegas.
Cuida-se de ação rescisória de sentença prolatada em ação de extinção de condomínio.

A ação rescisória constitui-se num remédio excepcional, cuja função é extremamente nobre, pois visa retirar do mundo jurídico decisões judiciais que já transitaram em julgado e que estão produzindo efeitos no mundo fático, mas que, na verdade, são decisões que padecem de algum vicio, não percebido no decurso do processo.

Serve para fulminar os efeitos, os vícios que possam estar produzindo ou que poderiam produzir.

Destarte, a ação rescisória tem por alvo a sentença de mérito transitada em julgado, segundo clara disposição do art. 485, do Código de Processo Civil.
Ao lecionar sobre o instituto da ação rescisória, assim se manifestou PONTES DE MIRANDA
:

?... Na ação rescisória há julgamento de julgamento. É, pois, processo sobre processo. Nela, e por ela, não se examina o direito de alguém, mas a sentença passada em julgado, a prestação jurisdicional, não apenas apresentada (seria recurso), mas já entregue. É remédio jurídico processual autônomo. O seu objeto é a própria sentença rescindenda, - porque ataca a coisa julgada formal de tal sentença: a sentetia lata et data. Retenha-se o enunciado: ataque à coisa julgada formal. Se não houve trânsito em julgado, não há pensar-se em ação rescisória. É reformável, ou revogável, ou retratável a decisão.

Em conseqüência do que dissemos, não há ação rescisória de sentença que pode ser revogada ou reformada, porque a tal sentença falta coisa julgada formal. Nem de sentença inexistente, pois seria rescindir-se o que não é: não se precisaria de desconstituir, bastaria, se interesse sobrevém a alguma alusão a essa sentença, a decisão declarativa de inexistência. Nem de sentença nula, porque se estaria a empregar o menos tendo-se à mão o mais. ...?
Pois bem, a presente ação rescisória foi ajuizada com fundamento no art. 485 inciso IX, § 1º, erro de fato.

O erro de fato, como é sabido, se caracteriza pela decisão considerar inexistente um fato que existiu, ou existente um fato que inexistiu, e sem que, ao fazê-lo, o juiz externe no texto da decisão o entendimento sobre o fato. Mister, que simplesmente suponha ou possa ter suposto o fato como existente ou inexistente, fato esse a respeito do qual não tenha havido controvérsia.

Também não pode ser confundido com erro na interpretação de fato; a justiça ou injustiça da decisão decorrentes da má interpretação do fato não rendem ensejo à ação rescisória.

É preciso que tenha havido um erro na suposição do juiz, vale dizer, no encadeamento do seu raciocínio, ou, o que é o mesmo, possa ter havido tal suposição contrária às provas existentes no processo. O erro de fato deve ser examinado à luz de um contexto probatório já fechado no processo anterior.

Na espécie houve erro de fato.
A sentença julgou procedente a ação de extinção de condomínio de imóveis que não estavam no nome das partes litigantes.

A aludida ação está a disposição de condôminos que não tenham mais interesse em manter a co-propriedade sobre bem. Logo, a legitimidade é dos titulares de domínio. Para a aquisição da propriedade, nos termos do art. 1227 do Código Civil, imprescindível o registro no cartório competente, por se tratar de direito real.

No caso em apreço, conforme matrículas (fls. 16-22), os bens não estão no nome dos litigantes.
Caberia ao autor, antes de ajuizar a ação de extinção de condomínio, buscar a aquisição da propriedade dos imóveis, o que depende de registro no cartório competente.

Dessa forma, a sentença rescindenda incorreu em erro de fato, na forma do art. 485, IX do CPC, visto que se baseou em fato inexistente, isto é, que o autor e a ré da ação de extinção de condomínio fossem os titulares de domínio.

Ademais, vale ponderar que a matéria não foi objeto de controvérsia na ação, inexistindo decisão judicial acerca da titularidade dos imóveis.

Do exposto, estou em JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA para rescindir a sentença prolatada na ação de extinção de condomínio, e para julgar extinto aquele feito sem julgamento de mérito.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo R$ 1.000,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, observadas as variantes do § 3º do mesmo dispositivo legal, com suspensão da exigibilidade em relação face à concessão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Ação Rescisória nº 70055514897, Comarca de Lajeado: \JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DENISE DIAS FREIRE




? MIRANDA, PONTES DE. Tratado de ação rescisória. Campinas: Bookseller, 1998, p. 135/136.



7
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902176888/acao-rescisoria-ar-70055514897-rs/inteiro-teor-902177552

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