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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

05/05/2015

Julgamento

29 de Abril de 2015

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063815344_25699.doc
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Inteiro Teor


SFVC

Nº 70063815344 (Nº CNJ: 0066912-47.2015.8.21.7000)

2015/Cível


INTERDIÇÃO. PESSOA MENOR E RELATIVAMENTE INCAPAZ, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Considerando que a interdição é ação destinada a retirar ou limitar a capacidade civil de alguém para reger sua pessoa e administrar os seus bens, mostra-se cabível o pedido dos autores por se tratar de adolescente relativamente incapaz, pois, em tese, já seria capaz para a prática de determinados atos da vida civil, e que é portador de doença incapacitante para todos os atos da vida civil, sendo flagrante o interesse processual dos genitores em propor a ação de interdição. Recurso provido.
Apelação Cível


Sétima Câmara Cível

Nº 70063815344
(Nº CNJ: 0066912-47.2015.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo

J.L.G.

.M.S.S.

..
APELANTE

L.H.S.G.

..
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.
Porto Alegre, 29 de abril de 2015.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)
Trata-se da irresignação de JOSÉ L. G. e LIZE M. S. S. com a r. sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, diante da impossibilidade jurídica, nos autos da ação de interdição de LUIS H. S. G.

Sustentam os recorrentes que mesmo que LUIS implementa a idade mínima, ainda encontrar-se-á desprovido de discernimento para exprimir a sua própria vontade, pois o comprometimento neurológico do adolescente é grave e permanente, com sérias repercussões no intelecto e nas funções motoras. Referem que quando o jovem atingir a maioridade será sempre exigida a comprovação da curatela por parte dos pais, ou na falta destes, de qualquer outro membro de sua família. Frisam que visam habilitar-se às políticas sociais implementadas pelo poder público e que o pleito não pode ser classificado como juridicamente impossível. Pretendem a reforma da decisão para o fim de ser determinado o retorno do processo á origem para tramitação regular e, ao final, o lançamento de nova decisão. Pedem o provimento do recurso.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou acolhendo o pleito recursal.

Com efeito, observo que a ação de interdição é a ação que declara a perda da capacidade civil de alguém para reger a sua própria pessoa e de administrar os seus bens. E, por óbvio, somente pode perder a capacidade civil quem a possui. Mas no caso, se trata de adolescente com 16 anos e que é relativamente incapaz. Ou seja, a incapacidade é relativa e os autores, ora recorrentes, pretendem seja declarada a incapacidade absoluta de praticar qualquer ato da vida civil.

No entanto, não se pode ignorar que, em regra, ?todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil? (art. do Código Civil) e, enquanto a interdição ?é o ato pelo qual o juiz retira, ao alienado (...) a administração e a livre disposição de seus bens? (CARVALHO SANTOS, ?Código Civil Brasileiro Interpretado?, vol. VI, pág. 381), razão pela qual se trata de uma ação que produz gravíssimos resultados, cabível somente quando comprovada a doença mental incapacitante.

Embora a interdição seja um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se pode ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz.
No caso em exame, o interditando é menor, relativamente incapaz, pois já completou dezesseis anos de idade (nascido em 11 de abril de 1999, fls. 16 e 17), e é portador de paralisia cerebral e epilepsia (CID10 G80.1; G82.3 e G40.9).

Nesse caso, por se tratar de menor relativamente incapaz, que em tese já é capaz para a prática de determinados atos da vida civil, e que é portador de doença incapacitante para os atos da vida civil, mostra-se cabível o pleito dos recorrentes, sendo flagrante o interesse processual dos genitores em propor a ação de interdição.

Com tal enfoque, acolho o parecer ministerial, de lavra da ilustre PROCURADORA DE JUSTIÇA HELOÍSA HELENA ZIGLIOTTO, que peço vênia para transcrever, in verbis:

A sentença julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, por entender ser juridicamente impossível o pedido de interdição para retirar ou limitar a capacidade de menor de idade, que, pela idade, é considerado incapaz (fl. 37).

De acordo com a doutrina, a tutela visa à proteção dos incapazes menores de idade, que se encontram desamparados pelo poder familiar, e a curatela protege o incapaz maior de idade ou emancipado.

Assim, nos casos de falecimento ou ausência dos pais (artigo 1.728, inciso I, CC), ou estes decaindo do poder familiar (inciso II), os menores de idade terão tutores nomeados pelo Juiz (artigo 1.734, CC).

Já para os maiores de idade, que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil (artigo 1.767, inciso I, CC); por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade (inciso II); deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos (inciso III); excepcionais sem completo desenvolvimento mental (IV), ou pródigos (inciso V), a legislação prevê a nomeação de curador para a defesa dos seus interesses, em juízo, ou fora dele.

Ao comentar o artigo 1.767
, Milton Paulo de Carvalho Filho, sob a coordenação do Ministro Cezar Peluso, diz que a curatela ?é instituto de proteção como a tutela, destinado, contudo, a pessoas diferentes. Enquanto o primeiro tem em vista as pessoas relacionadas no art. 1.728 (menores de pais falecidos, ausentes ou que decaíram do poder familiar), o segundo destina-se aos sujeitos maiores arrolados neste art. 1.767 que, por razões diversas, não podem cuidar sozinhos dos próprios interesses. Contudo, pessoas menores podem ser interditadas, ficando sujeitas à curatela, por exemplo, no caso de adolescente deficiente mental ou viciado em tóxicos?. (grifei).

No caso em exame o pedido de interdição é formulado pelos pais do interditando, que atualmente conta 15 anos de idade (fl. 17), e é ?portador de paralisia cerebral e epilepsia facial sintomática, sendo completamente dependente de terceiro para todas as suas atividades de vida diária e incapaz de deambular? (atestado de fl. 18).

Embora menor de idade, está representado nos autos pelos pais, não se tratando, portanto, de menor desamparado pelo poder familiar.

Por outro lado, havendo atestado médico indicando ser portador de doença neurológica grave que o impede de exercer os atos da vida civil, sua condição está prevista na lei como sendo o caso de curatela.

Pretendendo, os genitores do adolescente, incluí-lo em programas sociais ou buscar benefícios outros em nome do filho, a sua interdição se faz necessária para conferir aos pais, possíveis curadores, a condição de representá-lo civilmente.

Guilherme Calmon Nogueira da Gama
, na obra DIREITO CIVIL ? Família, explica que ?a finalidade da curatela é a interdição judicial dos maiores de idade que não têm, em razão de alguma circunstância, aptidão para exercer plenamente o conjunto de situações jurídicas e, assim, praticar os atos da vida civil, necessitando de representação ou de assistência. Registre-se que os menores também podem ser interditados quando a deficiência mental for diagnosticada como duradora e irreversível, especialmente nos casos de pessoas que já completaram 16 (dezesseis) e ainda não completaram 18 (dezoito) anos de idade, mas que apresentem problemas de ordem mental, não tendo condições de praticar qualquer ato da vida civil?.

Destarte, não há que se falar em pedido juridicamente impossível quando a legislação não obsta o processamento do pleito, o qual se enquadra, pelo revés, no artigo 1.767 do Código Civil.

Por fim, cumpre destacar que em breve o interditando completará 16 anos (11.04.2015), não se mostrando razoável fulminar, de plano, o pedido, obrigando a parte autora a, em pouco tempo, ter de ingressar novamente em juízo
.

Nesse sentido, precedente do TJRS:

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO E CURATELA DE ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO INICIAL. Em que pese a regra civil considerar inviável a interdição de pessoa relativamente incapaz, uma vez demonstrado que o interditando está próximo de implementar a maioridade, bem como está provada sua debilidade mental permanente; é lícita a interdição do adolescente e a nomeação da sua genitora como curadora, visando impedir iminente prejuízo, causado pelo término do benefício previdenciário. Tratando-se de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e sendo a causa exclusivamente de direito, com provas suficientes nos autos para definição do processo, cabível o imediato julgamento do pedido inicial, forte no art. 515, § 3º do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024886103, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/08/2008)
Assim, é de ser desconstituída a sentença e dado regular processamento ao feito.
4. Isso posto, o Ministério Público de segundo grau é pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima delineados.

ISTO POSTO, dou provimento ao recurso para o fim de determinar o regular prosseguimento do feito.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70063815344, Comarca de São Leopoldo:
?PROVERAM. UNÂNIME.?

Julgador (a) de 1º Grau: CAMILA LUCE MADEIRA




? CÓDIGO CIVIL COMENTADO: doutrina e jurisprudência; Coordenador: Cezar Peluso; 5ª Ed. Rev. e Atual.; Barueri/SP; Ed. Manole: 2011; p. 2123.

? NOGUEIRA DA GAMA, Guilherme Calmon; DIREITO CIVIL ? Família; São Paulo: Atlas; 2008, p.605.



? APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE E OUTRAS DOENÇAS. RELATIVAMENTE INCAPAZ. IDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, SUA MÃE. 1) Patente a existência de interesse processual da genitora do adolescente, que está prestes a completar 17 anos de idade, em promover a ação de interdição, consideradas as graves patologias que o acometem e impedem de praticar, sozinho, atos primários do cotidiano. 2) Possibilidade jurídica do pedido evidenciada, pois, com tal idade, pode, em tese, praticar alguns atos da vida civil independentemente de assistência, merecendo, assim, acaso confirmada a incapacidade decorrente das enfermidades, receber proteção jurídica. Art. 1.767 do CC/02. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049203763, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 23/08/2012)



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