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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 006XXXX-47.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

05/05/2015

Julgamento

29 de Abril de 2015

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063815344_25699.doc
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Ementa

INTERDIÇÃO. PESSOA MENOR E RELATIVAMENTE INCAPAZ, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

Considerando que a interdição é ação destinada a retirar ou limitar a capacidade civil de alguém para reger sua pessoa e administrar os seus bens, mostra-se cabível o pedido dos autores por se tratar de adolescente relativamente incapaz, pois, em tese, já seria capaz para a prática de determinados atos da vida civil, e que é portador de doença incapacitante para todos os atos da vida civil, sendo flagrante o interesse processual dos genitores em propor a ação de interdição. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902171116/apelacao-civel-ac-70063815344-rs

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