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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
04/08/2015
Julgamento
20 de Julho de 2015
Relator
Lourdes Helena Pacheco da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RC_71005427778_91fe2.doc
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Inteiro Teor


LHPS

Nº 71005427778 (Nº CNJ: 0013879-59.2015.8.21.9000)

2015/Crime


RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.688/41. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TRANSAÇÃO PENAL CONDUZIDA POR ASSESSOR DE JUIZ. NULIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95 E ART. DA LEI ESTADUAL 12.871/07-RS. 1- A legislação que regulamenta o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais veda o exercício da função de conciliador aos que exerçam funções na administração da Justiça Criminal, a exemplo do assessor de juiz. 2- Inaplicabilidade do disposto no art. 3º da Lei Estadual 12.264/05-RS aos Juizados Especiais Criminais. 3- Consequentemente, nula a audiência preliminar em que realizada a transação penal entre o Ministério Público e o suposto autor do fato, haja vista que presidida pela assessora do Juiz. DECLARADA A NULIDADE DO FEITO.

Recurso Crime


Turma Recursal Criminal

Nº 71005427778

(Nº CNJ: 0013879-59.2015.8.21.9000)


Comarca de Seberi

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRENTE

ANDERSON RENATO KRENCHINSKI


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em anular o feito a contar da audiência preliminar, presidida pela assessora do juiz.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Edson Jorge Cechet (Presidente) e Dr. Volcir Antonio Casal.
Porto Alegre, 20 de julho de 2015.
DRA. LOURDES HELENA PACHECO DA SILVA,

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 16/17) contra a decisão que homologou a transação penal e declarou extinta a punibilidade de Anderson Renato Krenchinski, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95 (fl. 15).

O Parquet alega que só é cabível a extinção da punibilidade após o efetivo cumprimento das condições da transação penal. A matéria já foi enfrentada pelo STF no RE nº 602.072/RS sob a égide da Repercussão Geral, sendo afirmada a possibilidade de propositura da ação penal se descumpridas as cláusulas estabelecidas na transação penal, assim como que a decisão que homologa a transação não faz coisa julgada material. Pede o provimento do recurso, a fim de que a extinção da punibilidade seja condicionada ao efetivo cumprimento da transação penal.

Em contrarrazões, a defesa alega que a sentença homologatória da transação penal possui caráter de coisa julgada material e formal, de modo a impedir o oferecimento da denúncia e o prosseguimento do feito em caso de descumprimento. Pede a manutenção da decisão de primeiro grau.

O Dr. Promotor de Justiça com atuação neste Colegiado emitiu parecer pelo provimento do recurso.

VOTOS

Dra. Lourdes Helena Pacheco da Silva (RELATORA)

Conheço do recurso porque adequado e tempestivo. Contudo, deixo de analisar o mérito diante da nulidade consubstanciada na presidência da audiência preliminar pela assessora do Juiz de Direito.
Com efeito, a audiência preliminar somente pode ser presidida pelo Juiz togado ou por conciliador criminal, havendo expressa vedação legal para que o assessor do Magistrado pratique os atos de atribuição daqueles.

Dispõe o art. 73 da Lei dos Juizados Especiais que ?a conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação?, sendo ressalvado no parágrafo único que ?os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal?.

A matéria encontra-se regulamentada através da Lei Estadual nº 12.871, de 19/12/07, que instituiu a função auxiliar do conciliador criminal nos Juizados Especiais Criminais Estaduais, e que prevê, em seu art. 3º, o impedimento já disciplinado pela Lei 9.099/95:

Art. 3º - Os Conciliadores Criminais serão recrutados, preferentemente, entre Bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal comum ou especial, estadual ou federal. (grifei)
Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal:

MATÉRIA AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. ART. 32 DA LEI N. 9.605/98. NULIDADE. 1. Ausência de defesa para o autor do fato em audiência preliminar. Nulidade do processo, em razão de terem sido violados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, consagrados no artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, além dos ditames processuais penais previstos no artigo 261 do CPP, no § 3º do artigo 76 c/c artigo 72, estes da Lei dos Juizados Especiais Criminais. 2. Realização de audiência preliminar por Assessor de Juiz. Impossibilidade. O art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, veda a realização de audiência preliminar por Assessor de Magistrado, haja vista exercer função na administração da Justiça Criminal. Idêntica regra também está prevista no art. 3º. da Lei Estadual n. 12.871/07. 3. Feito anulado desde a sentença, de acordo com o atual entendimento desta Turma Recursal. 4. Determinação do retorno dos autos à origem para regularização do feito. ANULARAM O FEITO DESDE A SENTENÇA, EX OFFICIO. (Recurso Crime Nº 71004293114, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 27/05/2013).

Ressalto que não se aplica à Justiça Especial Criminal o disposto no art. 3º da Lei Estadual nº 12.264/05. Embora tal dispositivo preveja que o assessor de Juiz ou Pretor pode atuar ?como conciliador em audiências de rito sumário?, há que se observar, além da vedação acima mencionada (art. 73, parágrafo único, da Lei 9.099/95), que o rito do Juizado é o sumaríssimo, bem como a disposição posterior estampada no art. 3º da Lei Estadual nº 12.871/07, a qual prevalece em razão do princípio da especialidade.

Destarte, voto no sentido do reconhecimento, de ofício, da nulidade da audiência preliminar, presidida pela Assessora do Juiz, anulando o feito desde então.

Dr. Volcir Antonio Casal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Edson Jorge Cechet (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. EDSON JORGE CECHET - Presidente - Recurso Crime nº 71005427778, Comarca de Seberi: \À UNANIMIDADE, ANULARAM O FEITO A CONTAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.\
Juízo de Origem: VARA SEBERI - Comarca de Seberi




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