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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-41.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70063487292_a4dc5.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM - ÁREA INDÍGENA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DA VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. NOMEAÇÃO E POSSE. LIMINAR.

1. Considerando que a impetrante classificou-se dentro do número de vagas previsto no edital, deixando, no entanto, de ser nomeada dentro do prazo de validade do certame, em sede de cognição sumária, é detentora do direito subjetivo à nomeação.
2. Os argumentos do Município para justificar a ausência de nomeação da candidata (cessação da necessidade de contratação de profissionais para atuar na saúde da reserva indígena) não restaram suficientemente demonstrados. Ademais a questão deverá ser inicialmente apreciada pelo Julgador a quo, respeitando-se o contraditório.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902157089/agravo-de-instrumento-ai-70063487292-rs