Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0116360-86.2015.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) PSS Nº 70082293978 (Nº CNJ: 0201306-49.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Caso em que, mesmo ciente da existência de promessa de…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. - De início, cumpre destacar que a análise do presente recurso deve se dar monocraticamente, na forma do art. 1.024, §2° do CPC - A decisão embargada decretou a revelia do Réu, considerando o teor da certidão cartorária de que a contestação foi …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Demanda ajuizada com recolhimento das custas a menor. Determinação de complementação. Não houve, no entanto, intimação pessoal da parte Autora. Entendimento sumulado no verbete nº 290 deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.