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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime : APL 0459667-90.2010.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
05/11/2015
Julgamento
29 de Junho de 2015
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70038719522_ff510.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO.

In casu, sendo o lapso prescricional previsto, a partir da pena em concreto, menor que o prazo já transcorrido entre a data da publicação da sentença até a presente data, impositiva é a extinção da punibilidade da denunciada, pelo reconhecimento da prescrição, consoante dispõe os artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal.DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA PREJUDICADA.
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