APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CHEQUES SEM FUNDOS. EXTINÇÃO DO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. BOA VISTA SERVIÇOS S/A. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0121287-95.2015.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CHEQUES SEM FUNDOS. EXTINÇÃO DO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. BOA VISTA SERVIÇOS S/A.

O órgão arquivista é parte legítima para responder às demandas que envolvam ausência de notificação prévia em relação a dados oriundos do cadastro de emitentes de cheques sem fundos do Banco Central do Brasil. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. Ausência de documentos capazes de comprovar o envio da comunicação prévia ao devedor. SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.