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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0121287-95.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
07/05/2015
Julgamento
29 de Abril de 2015
Relator
Ana Beatriz Iser
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064359094_88cda.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CHEQUES SEM FUNDOS. EXTINÇÃO DO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. BOA VISTA SERVIÇOS S/A.

O órgão arquivista é parte legítima para responder às demandas que envolvam ausência de notificação prévia em relação a dados oriundos do cadastro de emitentes de cheques sem fundos do Banco Central do Brasil. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. Ausência de documentos capazes de comprovar o envio da comunicação prévia ao devedor. SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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