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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinto Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
31/07/2015
Julgamento
14 de Julho de 2015
Relator
Miguel Ângelo da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70061720538_43e2a.doc
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Inteiro Teor


MAS

Nº 70061720538 (Nº CNJ: 0364616-13.2014.8.21.7000)

2014/Cível


EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. acidente do trabalho. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA.
A concessão do benefício do auxílio-acidente de natureza acidentária ao segurado especial depende, além do exercício de atividade rural, do recolhimento de contribuição mensal facultativa à Previdência Social. Intelecção do artigo 39 da Lei nº 8.213/91.

Ausente prova do pagamento dessa contribuição facultativa, a parte autora não faz jus à concessão do benefício postulado. Artigo 333, inciso I, do CPC.

EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.
Embargos Infringentes


Quinto Grupo Cível

Nº 70061720538 (Nº CNJ: 0364616-13.2014.8.21.7000)


Comarca de Santo Cristo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


EMBARGANTE

DECIO ROMALDO MOELLMANN


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Quinto Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos infringentes.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente), Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira, Des. Paulo Roberto Lessa Franz, Des. Túlio de Oliveira Martins, Des. Marcelo Cezar Müller e Des. Eugênio Facchini Neto.
Porto Alegre, 14 de julho de 2015.

DES. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA,
Relator.

RELATÓRIO

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)
Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL do acórdão, que, mediante votação majoritária, vencido o eminente Relator, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, deu provimento à apelação aviada por DECIO ROMALDO MOELLMANN e julgou procedente a ação acidentária que este moveu contra a Autarquia federal, buscando a concessão de benefício acidentário de auxílio-acidente

O Acórdão embargado traz a seguinte ementa, ?verbis?:

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO ESPECIAL. RURÍCOLA.

AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Desnecessidade de recolhimento das contribuições facultativas que alude o artigo 39, II, da Lei nº 8213/91. Hipótese em que o conjunto fático probatório coligido aos autos evidencia a redução da capacidade laborativa do acidentado, devido à lesão da parte autora, acarretando maior esforço para exercer suas atividades habituais. Inteligência do art. 436 do CPC. Sentença de improcedência reformada.

DECRETO Nº 3.048/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. A lista de enfermidades constante do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é meramente exemplificativa, cabendo ao Poder Judiciário definir, no caso concreto, se a patologia acometida pelo segurado se encaixa nas situações previstas na Lei nº 8.213/91.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. O termo inicial do auxílio-acidente, consoante art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, será a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. Tratando-se de prestações continuadas e dada a vigência imediata e o caráter público da nova norma, sobre as parcelas em atraso deverão incidir correção monetária, desde a data de cada parcela impaga e juros de mora, a contar da citação, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PAGAMENTO EM METADE. A autarquia previdenciária deverá arcar com o pagamento das custas processuais e emolumentos, em metade, em razão do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 70041334053, por este Tribunal, que proclamou incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal da lei 13.471/2010 que alterou o art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput, da Constituição Federal.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula nº 111 do STJ, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as prestações vencidas até a data de prolação do decisum.

APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA.

(Apelação Cível Nº 70059235861, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 17/07/2014)
Em razões, sustenta o embargante, amparado no voto vencido de lavra do eminente Relator originário, Des. Jorge Pestana, a impossibilidade de concessão de auxílio-acidente ao embargado, segurado especial da Previdência Social. Alega que esse não comprovou o recolhimento da contribuição mensal facultativa a que alude o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.212/91. Requer o provimento do recurso para que prevaleça a solução preconizada no voto vencido, que desprovia o apelo e confirmava a sentença de improcedência da ação.

Transcorreu ?in albis? o prazo de contrarrazões.

Admitido o recurso, realizou-se o sorteio de novo relator.

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo acolhimento dos embargos infringentes, a fim de que prevaleça a sentença de improcedência da ação.

Vieram os autos conclusos.

Foram atendidas as formalidades previstas nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)

Conheço do recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

Adianto que estou encaminhando o voto no sentido de provê-lo. E o faço pelos motivos adiante explicitados.

Auxílio-acidente. Trabalhador rural. Segurado especial. Contribuição facultativa para a Previdência Social. Ausência de prova

Cuida-se de ação de conhecimento por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Sustenta o demandante que possui lesões consolidadas em decorrência de acidente de trabalho, do qual resultaram sequelas que implicam redução da capacidade para a atividade profissional que habitualmente exercia.

Entretanto, a prova produzida nos autos não demonstra ter o autor efetuado o recolhimento da contribuição facultativa à Previdência Social.

Reza o artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91:

?Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
(...).

VII ? como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
(...).?

Já o artigo 39 desse diploma legal estabelece:

?Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)?

A seu turno, o artigo 25 da Lei nº 8.212/91 dispõe acerca da contribuição do segurado especial à Previdência Social:

?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)

I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)
§ 2º A pessoa física de que trata a alínea \a\ do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)?

Essas previsões são regulamentadas pelos artigos 199 e 200 do Decreto nº 3.048/99:

?Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214.(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e o art. 202, e a do segurado especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, é de: (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

I - dois por cento para a seguridade social; e

II - zero vírgula um por cento para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

(...).

§ 2o O segurado especial referido neste artigo, além da contribuição obrigatória de que tratam os incisos I e II do caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 199.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).?

Como se vê, a Lei nº 8.213/91 garante ao trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, a concessão dos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, independentemente do recolhimento facultativo acima mencionado, tendo em vista a incidência da contribuição obrigatória sobre a receita bruta da comercialização da produção.

Todavia, para poder auferir os demais benefícios previstos no diploma legal supracitado, dentre os quais o auxílio-acidente de natureza acidentária, o rurícola também deve comprovar o pagamento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social.

Destarte, as contribuições previdenciárias obrigatória e facultativa são independentes e garantem ao segurado o direito à obtenção de benefícios distintos.

O auxílio-acidente de natureza acidentária somente será devido se realizada a contribuição facultativa.

No caso ?sub examine?, o segurado especial ora embargado não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetuava o pagamento da contribuição previdenciária facultativa à época do infortúnio.

Ora, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito.

Calha recordar que ?não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. (...) a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato. O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito? (Nelson Nery Júnior, ?Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, 2010, págs. 635-636).

Por conseguinte, a parte autora não faz jus à concessão do auxílio-acidente, porquanto deixou de comprovar um dos fatos constitutivos do direito vindicado.

A propósito, invoco aresto do Superior Tribunal de Justiça:
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL.

1. Ao segurado especial - art. 11, VII, da Lei 8.213/91 - são garantidos os benefícios previstos na referida norma, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social (art. 39, II, da Lei 8.213/91).

2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 149.912/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 15/06/2012)

Na mesma senda, colaciono ilustrativos precedentes deste colendo 5º Grupo Cível:

EMBARGOS INFRINGENTES. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
Os segurados especiais têm direito ao recebimento de benefício acidentário desde que contribuam facultativamente para a previdência social. Assim, tendo sido comprovado nos autos que o segurado especial não efetuou o recolhimento de contribuições facultativas, à parte autora não é devido o benefício do auxílio-acidente. Inteligência do artigo 39 da Lei 8.213/91. inaplicabilidade das disposições da Lei n.º 12.873/13, em consonância com o princípio do \tempus regit actum\. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70061552394, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 19/12/2014)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE.
Ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, cumpre ao trabalhador rural, enquanto segurado especial, comprovar o exercício da atividade rural, os pressupostos insertos no art. 86 da Lei n.º 8.213/1991 e o recolhimento das contribuições facultativas à Previdência Social, conforme previsão do art. 11, inc. VII c/c o art. 39, inc. II, ambos da LBPS. Inaplicabilidade da alteração introduzida pela lei 12.873/2013, em face do princípio do tempus regit actum. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70061937116, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/12/2014)

Não se olvida que a alteração legislativa ocorrida por meio da Lei nº 12.873/2013, modificando o art. 39, inciso I, da Lei 8.213/1991, passou a estender a concessão do auxílio-acidente ao trabalhador rural, independentemente do recolhimento das contribuições facultativas, a partir da data da entrada em vigor daquele novel diploma (24-10-2013 ? art. 63, III).
Entretanto, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, é impositiva a aplicação do princípio ?tempus regit actum?, que assenta a necessidade de observar, em relação aos benefícios previdenciários, a legislação aplicável à época em que foram atendidos os requisitos exigidos para o preenchimento do suporte fático contido no regramento conformador do respectivo benefício.

Segundo penso, essa compreensão da matéria em debate, ?concessa maxima venia?, é a que melhor se coaduna com o princípio basilar da segurança jurídica, cujo conteúdo aponta para a imprescindível estabilidade das relações jurídicas.

Este é o entendimento estabelecido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que reafirmou a máxima ?tempus regit actum? em matéria previdenciária, ou seja, ao evento infortunístico aplica-se a lei em vigor na data do fato.

Na mesma linha, refiro julgado deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. [...].

Necessário aplicar a lei vigente ao tempo do evento infortunístico para análise da concessão do benefício postulado, em face do princípio tempus regit actum, sendo, no caso, o artigo 39 da Lei nº 8.213/91, com redação anterior a alteração efetivada pela redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. Não há nos autos demonstração por parte do autor de recolhimento mensal da contribuição previdenciária facultativa, ônus que lhe cabia (Art. 333, I do CPC). Sentença mantida. NEGADO SEGUIMENTO A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70061449443, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 26/09/2014)
?In casu?, diante da informação de que a lesão sofrida pela parte autora ocorreu em 14-04-2011 (fl. 03), quando ainda não estava em vigor a Lei nº 12.873/2013, de rigor reconhecer a obrigatoriedade da contribuição facultativa à concessão de auxílio-acidente ao segurado especial (trabalhador rural).

Conclusão:

Do exposto, voto por acolher os embargos infringentes para fazer prevalecer o douto voto vencido, em ordem a confirmar a sentença de improcedência da ação acidentária.

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Paulo Roberto Lessa Franz

Revendo o entendimento adotado quando do julgamento da apelação que deu origem aos presentes embargos infringentes, acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, para efeito de acolher a presente inconformidade.

Consoante se infere dos autos, a situação do autor se enquadra perfeitamente na hipótese prevista no artigo 86, da LBPS, o que justificaria a concessão do auxílio-acidente.

Entretanto, não há como conceder tal beneplácito, uma vez que o autor é Segurado Especial e, no concreto, não comprovou o recolhimento das contribuições facultativas.

Registro que até abril de 2014 vinha entendendo que era necessário o recolhimento das contribuições facultativas para o segurado especial fazer jus ao benefício de auxílio-acidente.

A partir de maio de 2014 alterei meu posicionamento, ao efeito de dispensar o recolhimento das contribuições.

Ocorre que, no final de 2014, este 5º Grupo Cível, por maioria, entendeu que ainda é necessário o recolhimento das aludidas contribuições para que a parte faça jus ao auxílio-acidente.

Assim, ressalvada minha posição pessoal, no sentido de entender pela desnecessidade de recolhimento das contribuições facultativas para a concessão de auxílio-acidente para o segurado especial, mas em razão da posição amplamente majoritária deste Grupo Cível sobre a matéria, estou adotando novamente meu entendimento anterior sobre o tema, nos seguintes termos.

Para a concessão do benefício auxílio-acidente, o rurícola tem que comprovar não só o exercício da atividade de lavor rural, mas também o recolhimento da contribuição facultativa à Previdência Social prevista no art. 39, inc. II, da Lei nº 8.213/91.

A propósito, cumpre transcrever o voto proferido pelo em. Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 70044534204, na data de 28/09/2011, que bem elucida a questão, verbis:

?A Lei de Benefícios garante ao trabalhador rural, na condição de segurado especial, à concessão dos benefícios de aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença acidentário ou comum e auxílio-reclusão ou pensão, independentemente de comprovação do recolhimento facultativo das contribuições previdenciária, mormente porque para estas hipóteses a contribuição obrigatória incide sobre a receita bruta da comercialização da produção.

Entretanto, para a concessão dos demais benefícios instituídos pela Lei nº 8.213/1991, dentre eles o auxílio-acidente comum ou acidentário, o rurícola deve comprovar, além do exercício da atividade de lavor rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11, inciso VII c/c 39, inciso II, litteris:
VII ? como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

A qualidade de segurado é condição indispensável para a fruição do benefício acidentário.

Contudo, a contribuição sobre o percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural não garante ao segurado especial à concessão do benefício de auxílio-acidente, pois o deferimento deste benefício ao segurado especial esta condicionada necessariamente a comprovação do recolhimento facultativo da contribuição previdenciária.

Veja-se que a alíquota incidente sobre a comercialização da produção é obrigatória, nos termos do art. 200 do Decreto nº 3.048/1999, sendo que esta contribuição é completamente diversa da contribuição facultativa, a qual, incide sobre o salário-de-contribuição no percentual de vinte por cento, consoante § 2º, do art. 200 c/c art. 199, ambos do Regulamento da Previdência Social, litteris:

Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e o art. 202, e a do segurado especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, é de: (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
I - dois por cento para a seguridade social; e

II - zero vírgula um por cento para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

§ 2º O segurado especial referido neste artigo, além da contribuição obrigatória de que tratam os incisos I e II do caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 199.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
(...)

Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214.(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
Portanto, não existe qualquer similaridade entre as contribuições obrigatória e a facultativa, pois estas formas de contribuições garantem ao segurado a percepção de benefícios distintos.

A propósito, este é o entendimento do c. STJ:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA E OBRIGATÓRIA. LEI Nº 8.213/91. DEC. 2.173/97.

A contribuição sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural, considerada como obrigatória, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço.

Tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11, inciso VII, e 39, I e II, da Lei nº 8.213/91, tem sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições, estas disciplinadas no art. 23 do Dec. 2.173/97, e substancialmente diversas daquelas efetuadas sobre a produção rural - art. 24 do mesmo decreto.

Recurso provido. (REsp 279477/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2000, DJ 04/12/2000, p. 104)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA E OBRIGATÓRIA. LEI 8.213/91 E DEC. 2.173/97.

Segundo precedentes, \a contribuição sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural, considerada como obrigatória, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço\, pois, \tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11, inciso VII, e 39, I e II, da Lei nº 8.213/91, tem sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições, estas disciplinadas no art. 23 do Dec. 2.173/97, e substancialmente diversas daquelas efetuadas sobre a produção rural - art. 24 do mesmo decreto\.

Recurso não conhecido. (REsp 211702/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1999, DJ 13/09/1999, p. 99)

Na mesma linha de entendimento destaco os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INC. V, DO CPC. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE TRABALHO. RURÍCOLA. (...)

- Segundo o art. 39, I e II, da Lei 8.213/91, para obtenção das benesses elencadas no inc. I, basta ao pretendente comprovar exercício de mister campesino por determinado lapso temporal (carência), independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.

- Para os demais benefícios, previstos no inc. II do dispositivo legal em tela, exige-se contribuição facultativa à Previdência Social.
(...)

- Pedido rescisório julgado improcedente.(TRF3. Ação Rescisória Nº 2007.03.00.025728-3, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RURÍCOLA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA.

Não verificada contradição, omissão ou obscuridade no julgado, mesmo que para efeito de prequestionamento. Não há como se afastar a incidência do art. 11, inciso VII c/c art. 39, inciso II, ambos da Lei de Benefícios, sob pena de se violar a cláusula da reserva de plenário - consagrada no Enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do e. STF. Ademais, não há qualquer incompatibilidade jurídica entre o art. 18 da Lei nº 8.213/1991, o qual assegura o direito à percepção do benefício de auxílio-acidente a algumas categorias de segurados, com o art. 39 da Lei de Benefícios, que estabelece condições para fruição do benefício acidentário por parte dos segurados especiais. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Finalidade de prequestionamento. Observância dos limites traçados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil. DESACOLHERAM OS ACLARATÓRIOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70044359982, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, minha relatoria, Julgado em 14/09/2011)?
Verifica-se, portanto, que a contribuição obrigatória, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, apenas assegura à concessão dos benefícios de aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença, auxílio reclusão e pensão (Lei nº 8.213/91 ? arts. 11, VII, 24, 25, 26, III e 39, I e II).

Nesse sentido:

AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. Ausência de enquadramento nos tipos legais que definem os benefícios acidentários. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. Ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, cumpre ao trabalhador rural, enquanto segurado especial, comprovar o exercício da atividade rural, os pressupostos insertos no art. 86 da Lei n.º 8.213/1991 e o recolhimento das contribuições facultativas à Previdência Social, conforme previsão do art. 11, inc. VII, c/c o art. 39, inc. II, ambos da LBPS. Inaplicabilidade da alteração introduzida pela lei 12.873/2013, em face do princípio do tempus regit actum. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062236351, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/02/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FACULTATIVAS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. Para a concessão do benefício pleiteado (auxílio-acidente), é necessário que se comprove, além da condição de segurado especial, ter efetuado o pagamento das contribuições facultativas, nos termos do art. 39, II, da Lei 8.213/91. Todavia o demandante não logrou demonstrar tais pagamentos. No caso, não se aplica a alteração legislativa trazida pela Lei nº 12.873/2013, a qual modificou o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91 (que passou a estender a concessão do auxílio-acidente ao trabalhador rural independentemente do recolhimento das contribuições), em face do princípio \tempus regit actum\. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062544416, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 04/02/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. Os segurados especiais têm direito ao recebimento do auxílio-acidente desde que contribuam facultativamente para a previdência social. Assim, comprovado nos autos que o segurado especial não efetuou o recolhimento de contribuições facultativas, à parte autora não é devido o benefício do auxílio-acidente. Inteligência do art. 39 da Lei 8.213/91. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063163695, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 04/02/2015)

Dessarte, não tendo o autor comprovado o pagamento de contribuição facultativa a que alude o inc. II do art. 39 da Lei nº 8.213/91, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.

Por tais razões, revendo posicionamento adotado, VOTO no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES.
Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eugênio Facchini Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Embargos Infringentes nº 70061720538, Comarca de Santo Cristo: \À UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROBERTO LAUX JUNIOR




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