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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0228489-34.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
31/07/2015
Julgamento
15 de Julho de 2015
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70065431116_09680.doc
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Ementa

EXECUÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

Como vem decidindo esta Câmara, exemplo: \Não há previsão legal para a isenção da pena de multa, ainda que se trate de réu pobre. Não compete ao Juízo da Execução afastá-la, devendo o apenado proceder na forma do art. 50 e/ou 51 do Código Penal.\DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902139773/agravo-agv-70065431116-rs

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