Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0228489-34.2015.8.21.7000 RS

A Lei nº 13.964/2019 que passou a viger no final de janeiro do ano de 2020, conhecida popularmente como “Pacote Anticrime”, introduziu ao Código de Processo Penal o instituto do Acordo de Não…

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDEFERIDO O PEDIDO DE ISENÇÃO DA MULTA CUMULATIVA. SEGUE A SENTENÇA INALTERADA.MÉRITO. Conjunto probatório certifica que o réu conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão de ingestão de bebida …

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. Em sede de condenação criminal, é impossível afastar a pena de multa, pois decorre de imposição legal. No entanto, é possível que o juízo da execução isente o réu do pagamento da pena de multa, uma vez constatada a sua miserabilidade. Precedente do Superior …