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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
10/11/2015
Julgamento
30 de Outubro de 2015
Relator
Elisa Carpim Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066997800_8ea9a.doc
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Inteiro Teor


ECC

Nº 70066997800 (Nº CNJ: 0385158-18.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DPVAT. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.

Mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Inteligência do art. , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Apelo provido; sentença desconstituída.

Apelação Cível


Sexta Câmara Cível



Nº 70066997800 (Nº CNJ: 0385158-18.2015.8.21.7000)


Comarca de Santa Rosa



JANETE SANTOS


APELANTE

SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S A


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JANETE SANTOS contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS SEGURO DPVAT S/A, em que requerer o pagamento do valor indenizatório referente ao seguro obrigatório DPVAT, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 11.08.2014, no valor de R$ 13.500,00.

Intimado para emendar a inicial, juntando o comprovante da negativa do pedido administrativo (fl. 22/23), o autor apresentou manifestação de fls. 25/26.

Sobreveio decisão de fl. 27, que indeferiu a inicial em razão da falta de pedido administrativo e de pretensão resistida, forte nos arts. 295, III e 267, IV, ambos do CPC.

Em suas razões de apelação, a autora sustentou a desnecessidade de comprovação do pedido administrativo, colacionando precedentes jurisprudenciais em casos análogos (fls. 29/34).

É o relatório.

Passo a decidir.

De fato, mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, devendo a decisão agravada ser reformada.

O condicionamento do pedido administrativo para ingresso da ação afronta o art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, conforme precedentes desta Corte:

Decisão monocrática. Apelação cível. Seguros. DPVAT. A inexistência de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT. Inteligência do art. , XXXV, da Constituição Federal. Sentença desconstituída. Remessa dos autos à origem. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70058118902, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 14/01/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. A falta de requerimento administrativo não retira dos beneficiários o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Inteligência do artigo , XXXV, da CF. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031697154, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 09/09/2009)

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. Pleito administrativo que não tem o condão de condicionar o acesso ao Judiciário, sob pena de comprometimento da garantia prevista no art. , XXXV, da CF. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031360175, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 26/08/2009)

Isso posto, dou provimento, em decisão monocrática (art. 557-A, § 1º do CPC), ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Intime-se.

Comunique-se.

Diligências legais.
Porto Alegre, 29 de outubro de 2015.

Des.ª Elisa Carpim Corrêa,

Relatora.





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