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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064828486_c67d7.doc
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Inteiro Teor


JASP

Nº 70064828486 (Nº CNJ: XXXXX-36.2015.8.21.7000)

2015/Cível


Ação Acidentária.

AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO CONSOLIDADA. DEC. n.º 3.048/1999 - ANEXO III. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ARRASTO. EFEITOS EX TUNC.

1. Mesmo em grau mínimo, a redução efetiva da capacidade de trabalho do segurado para suas atividades habituais determina a percepção de benefício acidentário. Incidência do art. 86 da Lei 8.213/91.
2. O fato de a lesão não estar elencada no rol do Anexo III não impede a concessão de benefício, pois o Decreto n.º 3.048/1999 apenas regulamenta a lei, não podendo excluir do abrigo previdenciário situações previstas na LBPS. Entendimento jurisprudencial pacífico.
3. O termo inicial ao pagamento do auxílio-acidente precedido do auxílio-doença é o dia seguinte à cessação deste. Inteligência do § 2º do art. 86 da LBPS.
4. Publicada decisão da ADIN 4.357. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da expressão \índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança\ inserta no § 12º do art. 100 da CF. Inconstitucionalidade, por arrastamento, da Lei n.º 11.960/2009, que alterava os termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. Efeitos ex tunc. Redação anterior restabelecida. Juros moratórios no percentual de 6% ao ano. Correção monetária das parcelas vencidas pelos índices do IGP-DI, INPC, TR e IPCA-E, conforme respectivo período. Legislação correspondente. Modulação dos efeitos.
DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70064828486 (Nº CNJ: XXXXX-36.2015.8.21.7000)


Comarca de Arroio do Meio

RUI SCHNEIDER


APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à Apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz e Des. Marcelo Cezar Müller.
Porto Alegre, 25 de junho de 2015.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)
RUI SCHNEIDER ajuizou ?Ação de Indenização por Acidente do Trabalho? em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos.

A princípio, adoto o relatório à(s) fl (s). 157 e verso.

Deliberando quanto ao mérito, decidiu a Dra. Juíza de Direito pela improcedência da ação, condenando o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios ao ex adverso, suspensa a exigibilidade dos encargos em virtude da gratuidade de Justiça concedida ao segurado.
O demandante apela. Refere que, ao contrário da conclusão da sentença, a perícia médica judicial concluiu que o autor apresenta sequela consolidada que determina comprometimento funcional definitivo, necessitando empregar maior esforço para a consecução das suas tarefas. Diz que legislação de regência não quantifica a redução da capacidade como requisito ao deferimento do benefício que pleiteia. Alude que o Decreto n.º 3.048/1999, enquanto ato regulador exarado pelo Poder Executivo, não pode se sobrepor à lei, pelo que não pode ser óbice ao alcance do direito perseguido nesta demanda o fato de as lesões sofridas pelo demandante não encontrarem previsão no mencionado Decreto. Requer, ao fim, o provimento da Apelação em seus termos.
Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões, subindo os autos.

Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

Colegas.

O recurso é de ser provido.

A perícia médica formalizada pelo Departamento Médico Judiciário (fls. 130-1) concluiu:

No presente exame, constatamos que o autor foi vítima de acidente de trânsito no trajeto para o trabalho em 18/06/1999, do qual resultou fratura da patela esquerda (CID 10 S82.0), que foi motivo de tratamento cirúrgico, imobilização gessada e fisioterapia complementar. Atualmente, tal lesão está consolidada, sendo o autor acometido de dores residuais e limitação de força no joelho esquerdo decorrentes da ausência da patela esquerda (CID 10 T93.2), que não o incapacitam para o trabalho, ainda que reduzam permanentemente sua capacidade laboral por acarretar dores no joelho e diminuição de força em membro inferior esquerdo, com necessidade de maior dispêndio energético ao exercício de suas funções, ainda que não se caracterize enquadramento no anexo III do Decreto 3.048 de 1999. (grifei])
Veja-se a lição de DANIEL MACHADO e JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
sobre o benefício pretendido pela parte autora:

Atualmente, é concedido como o pagamento de indenização mensal, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado.
E também a preleção de MARCELO LEONARDO TAVARES
sobre o tema:
É indenização mensal ao segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram seqüelas que implique:

? redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma prevista no anexo III do RPS;

? redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade de antes;
Portanto, a situação do autor ajusta-se ao conceito de auxílio-acidente, conforme prescreve o artigo 86 da Lei 8.213/91, com alteração que lhe deu a Lei n.º 9.528/97, ?verbis?:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Averbo que a falta de enquadramento da lesão às hipóteses elencadas no Anexo III Decreto n.º 3.048/1999 é circunstância que não implica óbice ao reconhecimento do direito do segurado, na medida em que a restrição funcional, hipótese estabelecida por lei, não pode ser restringida por ato do Poder Executivo, além de a relação das moléstias constantes do mencionado Decreto não ser taxativa.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO. (...). 3. Não enquadramento da situação dos autos no Anexo III do Decreto nº 3.048/99: Os róis apresentados nos quadros do Regulamento da Previdência Social são meramente exemplificativos, de modo que, configurada induvidosamente a situação definida no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, resta caracterizado o fato gerador do benefício auxílio-acidente. (...). APELO DO INSS DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS MANTIDAS EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061237152, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 08/10/2014)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE INFORTÚNIO LABORAL. (...). DECRETO Nº 3.048/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. A lista de enfermidades constante do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é meramente exemplificativa, cabendo ao Poder Judiciário definir, no caso concreto, se a patologia acometida pelo segurado se encaixa nas situações previstas na Lei nº 8.213/91. (...). APELAÇÂO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE EM REEXANE NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70061038725, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 25/09/2014).

Quanto ao termo inicial ao pagamento do auxílio-acidente, deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, como dispõe o artigo 86, § 2º da Lei de Benefícios, devendo o INSS quitar as mensalidades vencidas em única parcela, com o acréscimo de juros moratórios e de atualização monetária, observa a prescrição quinquenal.

No que tange aos juros de mora e à correção monetária, ressalto que foi publicado o julgamento da ADIN n.º 4.357 (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2014 - ATA Nº 137/2014. DJE nº 188), pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da expressão ?índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança? inserta no § 12º do art. 100 da Constituição Federal.

A Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo da Lei 11.960/2009, que dava nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Assim os juros moratórios não poderão superar o percentual de 6% ao ano, de acordo com a anterior redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997:

Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.

A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc, o que faz com que o dispositivo acima citado volte a ter a antiga redação.

Aplicar-se-á, pois, juros pelo índice de 6% (seis por cento) ao ano.

Quando à correção monetária, devem ser observados os índices relativos a cada período e respectivo fundamento legal:

- IGP-DI de maio de 1996 a março de 2006, conforme os artigos 10 da Lei nº 9.711/98 e 20, §§ 5º e , da Lei nº 8.880/94;

- INPC de abril de 2006 a 29 de junho de 2009, conforme artigo 31 da Lei nº 10.741/03, cumulada com a Lei nº 11.430/06;

- TR de 30 de junho de 2009 a 24 de março de 2015, conforme Lei nº 11.960/2009, em consonância com a Questão de Ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425;

- IPCA-E a partir de 25 de março de 2015, em função da modulação dos efeitos na Questão de Ordem, nas ADIs nº 4.357 e 4.425.
Em função da sucumbência, pagará o INSS as custas processuais por metade, nos termos da antiga redação da Lei Estadual nº 8.121/1985 (Regimento de Custas), considerando que a Lei Estadual 13.471/2010, que introduzira a isenção às pessoas jurídicas de Direito Público, teve a inconstitucionalidade formal declarada pelo Órgão Especial do TJRS na ADI nº 70041334053. Responderá a Autarquia Previdenciária, ainda, por honorários aos procuradores do autor, que vão fixados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, para o que se devem considerar as parcelas vencidas, e não prescritas, até a presente data (Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça).

Isso posto, estou por dar provimento à Apelação, para julgar procedente a ação, na forma e pelas razões supra alinhadas.

É como voto.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70064828486, Comarca de Arroio do Meio: \DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANGELA LUCIAN




? Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 4.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 272.

? Direito Previdenciário. 3. ed. Rio de janeiro: Lúmen Júris, 2001, p. 83.



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