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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 016XXXX-36.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

30/07/2015

Julgamento

25 de Junho de 2015

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064828486_c67d7.doc
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Ementa

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO CONSOLIDADA. DEC. n.º 3.048/1999 - ANEXO III. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ARRASTO. EFEITOS EX TUNC.

1. Mesmo em grau mínimo, a redução efetiva da capacidade de trabalho do segurado para suas atividades habituais determina a percepção de benefício acidentário. Incidência do art. 86 da Lei 8.213/91.
2. O fato de a lesão não estar elencada no rol do Anexo III não impede a concessão de benefício, pois o Decreto n.º 3.048/1999 apenas regulamenta a lei, não podendo excluir do abrigo previdenciário situações previstas na LBPS. Entendimento jurisprudencial pacífico.
3. O termo inicial ao pagamento do auxílio-acidente precedido do auxílio-doença é o dia seguinte à cessação deste. Inteligência do § 2º do art. 86 da LBPS.
4. Publicada decisão da ADIN 4.357. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da expressão \índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança\ inserta no § 12º do art. 100 da CF. Inconstitucionalidade, por arrastamento, da Lei n.º 11.960/2009, que alterava os termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. Efeitos ex tunc. Redação anterior restabelecida. Juros moratórios no percentual de 6% ao ano. Correção monetária das parcelas vencidas pelos índices do IGP-DI, INPC, TR e IPCA-E, conforme respectivo período. Legislação correspondente. Modulação dos efeitos.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
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