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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0417132-44.2013.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
31/07/2015
Julgamento
17 de Julho de 2015
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70056925050_7df06.doc
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Inteiro Teor


ED

Nº 70056925050 (Nº CNJ: 0417132-44.2013.8.21.7000)

2013/Cível


MANDADO DE SEGURANÇA. aposentadoria especial. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Diante do pleito de desistência formulado pela impetrante, impõe-se a denegação da segurança, consoante a regra contida no artigo , § 5º, da Lei Federal nº 12.016/09, e art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Precedentes do e. STF e do c. 2º Grupo Cível.
Segurança denegada.

Mandado de Segurança


Terceira Câmara Cível



Nº 70056925050 (Nº CNJ: 0417132-44.2013.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



CLOTILDE GRASSI MANFRIN


IMPETRANTE

SUB-PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO


COATOR

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLOTILDE GRASSI MANFRIN contra ato do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

A impetrante, Assessora Jurídica do Ministério Público, refere o exercício do cargo de professora no período de 1976 a 1990, e a condição de portadora de deficiência física - paraplegia -, desde 1990, a amparem o seu direito líquido e certo à concessão de aposentadoria especial.
Assinala o indeferimento do seu pedido administrativo sob o fundamento do não preenchimento do requisito temporal de 25 anos de serviço, exclusivamente na condição de deficiente físico.

Aduz seu direito líquido e certo na obtenção da aposentadoria especial, com base nos arts. 40, § 4º da Constituição da República e 57 da Lei nº 8.213/91.

Destaca a impetração do mandado de injunção nº 2678, com vistas a conferir eficácia ao disposto no art. 40, § 4º, I e § 12, da Constituição da República, e a concessão parcial da injunção, garantindo-lhe o direito à jubilação na forma pleiteada.

Requer, em sede liminar, a concessão imediata da licença, nos termos do art. 157 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, até a data da obtenção da inativação.

Ao final, pede a concessão da segurança, para fins de aposentadoria especial, e, de forma alternativa, a conversão e a soma do período de 16 anos de serviços prestados no magistério, aos 20 anos de serviço público na condição de deficiente físico.

Impetrado o presente junto à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (fls. 2-9), sobreveio o indeferimento da medida liminar (fls. 40-41 e verso).

Prestadas as informações pela autoridade pública (fls. 54-56 e verso), o requerimento de ingresso no feito pelo Estado do Rio Grande do Sul (fl. 61).

Parecer do Ministério Público, no 1º grau de jurisdição às fls. 63-69, e a declinação da competência para este Tribunal de Justiça, tendo em vista prerrogativa de foro da autoridade indigitada, nos termos do art. 95, inciso XII, alínea ?b?, da Constituição Estadual (fl. 70 e verso).

Inicialmente distribuídos à e. Desª Agathe Elsa Schmidt da Silva, no âmbito do 2º Grupo Cível, sobreveio a declinação da competência para uma das Câmaras Cíveis integrantes (fl. 76 e verso).

Indeferida a medida liminar (fls. 77-81 e verso).
Apresentadas informações pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos às fls. 86-94 e verso.

O Ministério Público, em parecer da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Alberton do Amaral, opina pela concessão da segurança (fls. 101-107 e verso).

O Estado do Rio Grande do Sul postula o seu ingresso no feito (fl. 110).

Sobreveio o pedido de desistência do presente mandamus, sem julgamento de mérito, em face da perda do objeto (fl. 114).

Vieram os autos conclusos (fl. 115).

É o relatório.

Decido.
Diante do pleito de desistência formulado pela impetrante (fl. 114) impõe-se a homologação e a denegação da ordem, com fundamento no artigo 6º, § 5º
, da Lei Federal nº 12.016/06 e no artigo 267, inciso VIII
, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, o e. STF, em sede de repercussão geral
:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. ?É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários? (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), ?a qualquer momento antes do término do julgamento? (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), ?mesmo após eventual sentença concessiva do ?writ? constitucional, (?) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC? (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido.
(RE 669367, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

(grifei)

E o c. 2º Grupo Cível:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Homologada a desistência postulada pela parte impetrante. Processo extinto, sem resolução de mérito, co m base no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/06 e no art. 267, inc. VIII, do CPC. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PROCESSO EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70062882147, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 18/12/2014)
(grifei)

CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. A parte impetrante pode desistir a qualquer tempo do mandado de segurança, sem a necessidade de aquiescência da autoridade impetrada. Doutrina e precedentes conferidos. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70059775866, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 10/07/2014)
(grifei)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCILIADOR. PRETERIÇÃO EM FACE DA DESIGNAÇÃO DE CANDIDATOS PARA AS VAGAS REMANESCESTES, COM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR. SUPERVENIENTE PUBLICAÇÃO DE EDITAL RETIFICATÓRIO. DESISTÊNCIA DO MANDAMUS. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA DESISTÊNCIA DA IMPETRANTE. (Mandado de Segurança Nº 70055745772, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/08/2013)

(grifei)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO. EFEITO RETROATIVO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Em razão do pedido de desistência formulado pela parte impetrante e da concordância do erário estadual interessado, é de ser denegada a segurança, a teor do que dispõe o art. , § 5º, da Lei Federal nº 12.016/09, c/c art. 267, inc. VIII, do CPC. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70046986378, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 01/03/2013)

(grifei)

MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO VERIFICADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CPC. (Mandado de Segurança Nº 70049202740, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 11/06/2012)
(grifei)

Do mesmo modo, as Câmaras separadas:

CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. A parte impetrante pode desistir a qualquer tempo do mandado de segurança, sem a necessidade de aquiescência da autoridade impetrada. Doutrina e precedentes conferidos. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70059450304, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 14/07/2014)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO CLASSISTA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. POSSIBILIDADE. È possível a desistência da ação em mandado de segurança, em qualquer tempo, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, independentemente da anuência expressa do impetrado. Inteligência do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/06 c/c art. 267, VIII, do CPC. Precedentes. HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054098090, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 27/03/2014)

(grifei)

Por fim, conveniente destacar a desnecessidade da anuência da autoridade pública indigitada, para efeito do disposto no § 4º do art. 267
, tendo em vista o entendimento do e. STF
, na forma do art. 543-B
, ambos do CPC.

Ante o exposto, homologo a desistência, e denego a segurança, com base no artigo , § 5º, da Lei Federal nº 12.016/09, e artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei. Sem honorários, diante do disposto no artigo 25
, da Lei Federal nº 12.016/09.

Diligências legais.

Porto Alegre, 17 de julho de 2015.

Des. Eduardo Delgado,

Relator.





? Art. 6º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que intuírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculadas ou da qual exerce atribuições.

(...)

§ 5º. Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil;

(...)



? Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

(...)

VIII ? quando o autor desistir da ação;

(...)



? RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO MANDAMUS APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO. NECESSIDADE DE PACIFICAR A JURISPRUDÊNCIA. TEMA QUE TRANSCENDE O INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.?(RE 669367 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 15/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 08-08-2012 PUBLIC 09-08-2012 RDECTRAB v. 19, n. 218, 2012, p. 24-29 )

? Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

(...)

§ 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.



? RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO MANDAMUS APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO. NECESSIDADE DE PACIFICAR A JURISPRUDÊNCIA. TEMA QUE TRANSCENDE O INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.

(RE 669367 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 15/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 08-08-2012 PUBLIC 09-08-2012 RDECTRAB v. 19, n. 218, 2012, p. 24-29 )

(grifei)



? Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

(...)



? Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.



8
FG
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902131684/mandado-de-seguranca-ms-70056925050-rs/inteiro-teor-902131713

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