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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 0310237-88.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
06/11/2015
Julgamento
28 de Outubro de 2015
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70066248592_5ea14.doc
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. AGRAVO RETIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 241 DA CE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, IGUALDADE E DA UNIVERSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS.

AGRAVO RETIDO: Não há falar em cerceamento de defesa uma vez que obedecido o art. 131, do CPC, ou seja, o julgador a quo apreciou livremente as provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, bem como indicou, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Portanto, descabe a anulação da sentença tampouco o retorno à comarca de origem para dilação probatória.A Carta Magna erigiu a saúde como sendo direito de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 196, da CF e 241, da CE, portanto, inconteste a obrigação do Estado, independentemente de qual seja a esfera de poder, em virtude da competência comum, conforme o disposto no art. 23, II, da CF.Descabe substituição de substância medicamentosa, porquanto os Consultores da Secretaria da Saúde não têm como prever os efeitos dos medicamentos similares no paciente em tela, tampouco de correr o risco de prejudicar o estado do autor. Improcede o argumento de que não restou comprovada a necessidade/adequação do medicamento no tratamento da patologia, porquanto o Estado não pode se isentar de obrigação prevista constitucionalmente de fornecimento de medicamento àquele que necessita. Inexistente afronta aos princípios da igualdade, isonomia e universalidade, uma vez que se está apenas reconhecendo um direito fundamental constitucionalmente assegurado a todo cidadão.Em razão dos efeitos da ADI nº 70038755864, permanece a isenção do Estado de pagar custas, no entanto, deve esse arcar com as despesas processuais.REEXAME NECESSÁRIO: Descabe reexame necessário quando a sentença estiver pautada em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula de Tribunal Superior Competente, consoante determina o parágrafo 3º, do art. 475, do CPC.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO RETIDO.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
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