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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0309711-24.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
05/11/2015
Julgamento
8 de Outubro de 2015
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70066243338_00e00.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CRIME DE TRÂNSITO. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL, GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 311 DO CTB. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. PROVA SUFICIENTE. MAJORANTES DE USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS CONFIRMADAS. APENAMENTO REDIMENSIONADO.

\nPreliminar de Nulidade - Invalidade do Reconhecimento. Não há exigência do estrito cumprimento do art. 226 do Código de Processo Penal para a realização do reconhecimento, uma vez que se trata de norma de caráter meramente recomendatório. Assim, não há falar em nulidade do aponte feito durante a fase inquisitiva. \nDos crimes de roubo. A prova colhida nos autos bem demonstrou a materialidade dos fatos denunciados e a respectiva autoria do réu. O apelante foi preso em flagrante delito, momentos após o segundo crime, sendo reconhecido pessoalmente na DP e em Juízo, por uma das testemunhas e pelo policial que atuou na ocorrência. Somado a isso, os relatos firmes e coerentes das vítimas e demais testemunhas, que demonstram o inequívoco liame entre os dois assaltos, realizados com poucas horas de intervalo, pelo mesmo modus operandi. Réu que preferiu manter-se silente tanto na DP como em Juízo. Condenação mantida.\nDo crime de trafegar em velocidade incompatível com o local, gerando perigo de dano. No feito em exame, está devidamente demonstrado que o acusado trafegou em alta velocidade, pela via pública, em horário de grande movimentação de pessoas, gerando perigo de dano. Além disso, a fuga empreendida não se deu imediatamente após o assalto realizado, mas somente depois de sua consumação, quando a polícia, após ter sido informada das características da moto, passou a procurá-la e, quando o acusado percebeu a presença policial, empreendeu fuga em alta velocidade. Configuração do delito autônomo previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Absolvição revertida.\nUso de Arma de Fogo. Para a configuração da majorante do uso de arma de fogo é dispensável a apreensão e o periciamento do artefato, quando existirem nos autos outros elementos probatórios idôneos que permitam a conclusão pela sua efetiva utilização no crime. No caso concreto, os ofendidos bem narraram o temor que sentiram pelo emprego de arma de fogo pelo réu e seu comparsa, não identificado, o que é suficiente para o reconhecimento da majorante. \nConcurso de Agentes. Qualificadora confirmada, porquanto não é exigível prova inequívoca do liame subjetivo entre os agentes - identificados ou não -, bastando, no mínimo, indícios da presença de outra pessoa no cenário do crime, com conduta voltada à realização do tipo penal, o que ocorreu no caso examinado. \nApenamento. Crimes de roubo. Majorantes com fração reduzida para 1/3. Pena definitiva em 07 anos de reclusão, mantido o regime de apenamento e a multa cumulativa fixados na r. decisão. Crime de trânsito. Pena definitiva estabelecida em 07 meses de detenção. Incidência do art. 76 do Código Penal quanto à execução das penas. \nReconhecido o direito do réu à detração.\nMantidas as demais disposições da sentença.\nApelo defensivo parcialmente provido. Apelo ministerial provido.
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