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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

30/10/2015

Julgamento

27 de Agosto de 2015

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70065722910_7e0be.doc
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Inteiro Teor


JASP

Nº 70065722910 (Nº CNJ: 0257669-95.2015.8.21.7000)

2015/Cível


Ação Acidentária. APOSENTADORIA: IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE: CABIMENTO.

- Ausência de suporte de fato à aposentadoria por invalidez acidentária ou ao auxílio-doença.

Lesões resultantes do acidente de trabalho consolidadas. Circunstâncias fáticas que indicam apenas a ocorrência da redução da capacidade laborativa, sem necessidade de readaptação. Inexistência de incapacidade total do segurado para o exercício de atividades de subsistência.

- Auxílio-acidente devido.

AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL

- O termo inicial ao pagamento do auxílio-acidente precedido do auxílio-doença é o dia seguinte à cessação deste. Inteligência do § 2º do art. 86 da LBPS. Caso se mantém a data fixada na sentença sob pena de operar reformatio in pejus à Autarquia.
NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.

Apelação Reexame Necessário


Décima Câmara Cível

Nº 70065722910 (Nº CNJ: 0257669-95.2015.8.21.7000)


Comarca de Santiago

JUIZ (A) DE DIREITO


APRESENTANTE

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELANTE

JOAO BATISTA DA SILVA VIEIRA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à Apelação e manter a sentença em Reexame Necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Túlio de Oliveira Martins e Des. Marcelo Cezar Müller.
Porto Alegre, 27 de agosto de 2015.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE E RELATOR)
A princípio, adoto o relatório da sentença, in verbis:

JOÃO BATISTA DA SILVA VIEIRA, já qualificado, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando em síntese que estava trabalhando em uma prensa na perfuração de couro e teve o seu dedo decepado. Disse que esteve em auxílio doença acidentário de dezembro de 2007 a agosto de 2008 e, que depois desta data, o réu indeferiu a continuidade do benefício. Referiu que, depois do sinistro, ficou sem condição de exercer seu trabalho. Requereu, em antecipação de tutela, o imediato pagamento do benefício suspenso e, ao final, a procedência da ação condenando-se o réu a conceder aposentadoria por invalidez acidentária ao autor desde 31 de agosto de 2008, bem como, a pagar auxílio acidente mensal. Vindicou o benefício da AJG. Anexou documentos (fls. 07/28).

Deferida a AJG e indeferida a antecipação de tutela (fl. 30).

Citado o réu ofereceu contestação alegando não estarem cumpridos os requisitos legais para a concessão do auxílio doença, bem como, não estar o autor incapacitado para o labor. Disse que durante o tempo em que o autor estava incapacitado a autarquia forneceu o benefício, todavia, após a recuperação da capacidade laborativa houve a cessação do pagamento do auxílio doença. Requereu a improcedência da ação. Não anexou documentos.

Houve réplica (fls. 41/42).

Manifestações das partes e documentos anexados aos autos

Na decisão de fls. 100/102 foi determinada a realização de perícia por especialista e o laudo médico pericial anexado aos autos às fls. 143/144.

Com vistas, o Ministério Público declinou de intervir no feito, fl. 152, 152v.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Sobreveio decisão de parcial procedência:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ajuizados por JOÃO BATISTA DA SILVA VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio acidente ao autor correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício, a contar de 01/09/2008 (data do encerramento do auxílio doença), respeitada a prescrição quinquenal, condenando-se o INSS, também, ao pagamento de todas as parcelas atrasadas, valores que deverão ser acrescidos de juros legais de 06% a.a., a contar da citação, nos termos da Lei nº 11.960 de 29.06.2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança no período correspondente.

Determino a implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos 461 e 475-I, caput, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Sem custas, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, alterado pela Lei Estadual nº 13.471/10.

Condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de 1% de juros ao mês, a contar da publicação desta sentença, o que faço com base no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelos profissionais e a complexidade da demanda. Suspensa pois a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a que foi condenado o postulante, eis que litiga aos auspícios da gratuidade judiciária.

Apela a parte requerida sustentando que não houve redução da capacidade laboral necessária à concessão do benefício. Alternativamente, postula a alteração do marco inicial do benefício, fixando-se a data do laudo pericial. Destaca que a enfermidade ora reclamada não tem qualquer relação com as doenças que deram ensejo ao anterior auxílio-doença. Subsidiariamente, pede que sejam excluídos do montante da condenação os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-doença. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação.

Com contrarrazões (fls. 171/174), subiram os autos.

Opina o Ministério Público (fls. 176/179) pelo improvimento da apelação e, em reexame necessário, a modificação do termo inicial de percepção do auxílio-acidente.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 551 e 552, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE E RELATOR)

Colegas.

A tese de inexistência de incapacidade, deduzida pelo INSS, é de ser rejeitada.

Com efeito, foi a conclusão da perícia formalizada em Juízo, segundo laudo às fls. 143/144:

CONCLUSÃO: o Autor foi vítima de acidente do trabalho em 29 de novembro de 2007 que resultou em ferimentos na mão direita com amputação da falange distal do 2º quirodáctilo direito. As lesões se encontram consolidadas e são definitivas. Há uma repercussão funcional de grau leve para a mão direita como um todo. Houve redução da capacidade laborativa com necessidade de permanente maior esforço para executar as mesmas funções laborativas exercidas anteriormente (...). ? grifei.
Destarte, evidenciada a redução da capacidade laborativa do segurado.

Descabida a concessão da aposentadoria por invalidez pretendida pelo segurado, pois não apresenta incapacidade absoluta de exercer atividades remuneradas, motivo pelo qual a circunstância de fato não se ajusta à previsão legal expressa no art. 42, caput, da Lei n.º 8.213/1991 ? ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
Estando as lesões resultantes do acidente de trabalho consolidadas e determinando redução da capacidade laborativa do segurado, impõe-se a concessão do auxílio-acidente ? o que se faz, em Reexame Necessário, com amparo no caput do art. 86 da Lei n.º 8.213/1991.

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Veja-se lição de DANIEL MACHADO e JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
sobre o referido benefício:

Atualmente, é concedido como o pagamento de indenização mensal, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado.
E também a preleção de MARCELO LEONARDO TAVARES
sobre o tema:
É indenização mensal ao segurado, quando, após a consolidação da lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram seqüelas que implique:

? redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma prevista no anexo III do RPS;

? redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade de antes;

Portanto, a situação do segurado ajusta-se ao conceito de auxílio-acidente, pois demonstrado, por meio da prova técnica, que a situação de fato ajusta-se à previsão legal antes referida.
O termo inicial ao pagamento do auxílio-acidente deve ser o dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário ? entretanto, não altero a data constante na sentença, pois isso implicaria em reformatio in pejus à autarquia requerida (aumentar o período de pagamento, fixando 15/04/2008).

Na decisão foi definido 31/08/2008 como marco inicial, data que vai mantida.

Isso posto, estou por negar provimento à Apelação e manter a sentença em Reexame Necessário, tudo na forma e pelas razões supra alinhadas.
É como voto.

Des. Túlio de Oliveira Martins (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Reexame Necessário nº 70065722910, Comarca de Santiago: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANA PAULA NICHEL SANTOS




? Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 4.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 272.

? Direito Previdenciário. 3. ed. Rio de janeiro: Lúmen Júris, 2001, p. 83.



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